ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1521, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1.521, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 006/2023 - Legislativo

 

Institui no âmbito do Município de Piên, Estado do Paraná, o Programa ‘”MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Piên, Estado do Paraná, o Programa "Maria da Penha vai à Escola", que consiste em ações, educativas voltadas ao publico escolar, comtemplando os alunos das unidades da rede Publica Estadual, podendo, entretanto ser realizada em escolas da rede Pública Municipal:

I - Contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher;

II - Estimular reflexos sobre o combate à violência contra a mulher;

III - Conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos;

IV - Reforçar a ideia sobre igualdade das condições de vida entre homens e mulheres;

V - Explicar acerca da necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes das denúncias dos casos de violência contra a mulher;

VI - Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:

a) paz;

b) não-violência;

c) igualdade de condições de vida;

d) plena cidadania;

e) conquista de direitos;

f) dignidade e respeito;

g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

 

Art. 2º O Programa será desenvolvido anualmente, preferencialmente nos meses de março ou agosto, nas unidades de ensino de rede Pública Estadual e Escolas Municipais.

 

Art. 3º Para fins desta Lei poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:

 

I - Realização de palestras, seminários, debates e exposições sobre o tema;

II - Desenvolvimento de atividades curriculares como componentes dos conteúdos programáticos;

III - Promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais;

IV - Execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a equipe escolar.

 

Art. 4° Para o cumprimento desta Lei também poderão se firmar parcerias com:

I - Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

II - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III - Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Piên;

IV - Pessoas jurídicas ou físicas que tenham interesse em promover o bem-estar da mulher.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 30 de agosto de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:9AB55B95