ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.107/2025

ALTERA GRAU DE COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CARGOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N.º 2.524 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO), DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica alterado o grau de comissão de determinados cargos (CC) e funções gratificadas (FG), de “06” para “05”, e sucessivamente de “04” para “03”, constantes do Anexo II da Lei Municipal n.º 2.524/2017, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ANEXO II

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO

GRAU DE COMISSÃO (CC)

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)

.......

8.3. Diretor de Departamento de Serviços Gerais

CC 03

FG 03

.........

11.3. Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

CC 03

FG 03

.......

11.3.1. Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica

CC 05

FG 05

..........

13.2.3. Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães

CC 05

FG 05

.........

15.2. Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

CC 03

FG 03

...........

16.1. Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico

CC 03

FG 03

........

(NR)

“Art. 2º. O “Anexo IV” da Lei Municipal n.º 2.524/2017 passará a vigorar com as seguintes alterações:

“..........

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

GRAU DE COMISSÃO: CC 03

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG03

.........

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGICA

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGICA

GRAU DE COMISSÃO: CC 03

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 03

 

.............

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

DIVISAO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

GRAU DE COMISSÃO: CC 05

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 05

 

.......

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

DIVISÃO DO GRUPO DE IDOSOS E CLUBE DE MÃES

CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DO GRUPO DE IDOSOS E CLUBE DE MÃES

GRAU DE COMISSÃO: CC 05

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG05

......

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

GRAU DE COMISSÃO: CC 03

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG03

..........

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

GRAU DE COMISSÃO: CC 03

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG03

.................

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 14 de janeiro de 2025.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:9AB88F80