ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.107/2025
ALTERA GRAU DE COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CARGOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N.º 2.524 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO), DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica alterado o grau de comissão de determinados cargos (CC) e funções gratificadas (FG), de “06” para “05”, e sucessivamente de “04” para “03”, constantes do Anexo II da Lei Municipal n.º 2.524/2017, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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CARGO |
GRAU DE COMISSÃO (CC) |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) |
.......
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8.3. Diretor de Departamento de Serviços Gerais |
CC 03 |
FG 03 |
.........
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11.3. Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
CC 03 |
FG 03 |
.......
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11.3.1. Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica |
CC 05 |
FG 05 |
..........
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13.2.3. Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães |
CC 05 |
FG 05 |
.........
|
15.2. Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
CC 03 |
FG 03 |
...........
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16.1. Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico |
CC 03 |
FG 03 |
........
(NR)
“Art. 2º. O “Anexo IV” da Lei Municipal n.º 2.524/2017 passará a vigorar com as seguintes alterações:
“..........
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS |
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CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 03 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG03 |
.........
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGICA |
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CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGICA |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 03 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 03
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.............
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
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DIVISAO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 05 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 05
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.......
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS |
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DIVISÃO DO GRUPO DE IDOSOS E CLUBE DE MÃES |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DO GRUPO DE IDOSOS E CLUBE DE MÃES |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 05 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG05 |
......
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
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DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
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CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 03 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG03 |
..........
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 03 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG03 |
.................
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 14 de janeiro de 2025.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:9AB88F80