ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1043

LEI Nº 1043/2021.

 

Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 43.502,63 (quarenta e tres mil quinhentos e dois reais e sessenta e tres centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19

3.3.90.30.00.00.00.00

1019

Material de Consumo (698)

R$

24.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1019

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (706)

R$

13.372,88

3.3.90.30.00.00.00.00

1029

Material de Consumo (721)

R$

4.129,75

3.3.90.39.00.00.00.00

1029

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (722)

R$

2.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do superávit financeiro do exercício anterior da fonte 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da saúde, no valor R$ 37.372,88 (trinta e sete mil e trezentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), fonte 1029 - Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19), no valor R$ 6.129,75 (seis mil cento e vinte nove reais e setenta e cinco centavos.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para o decreto 492021 a partir de 30 de julho de 2021.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 12 de agosto de 2021.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:9ABF2121