ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.182/2019
Data: 05 de novembro de 2019.
SÚMULA: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 311/2002, de 24.12.2002.
A Câmara de Vereadores do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 311/2002, de 24.12.2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. ...............
“Art. 6º. Ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP:
I - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
1.1. PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 1ª DIVISÃO FISCAL
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CLASSE |
INTERVALO |
VALOR |
PERIODO |
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A |
Área até 1000 m2: |
R$ 101,31 |
ANUAL |
|
B |
Área superior a 1000 m2: |
R$ 121,04 |
ANUAL |
1.2. PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 2ª DIVISÃO FISCAL
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CLASSE |
INTERVALO |
VALOR |
PERIODO |
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A |
Área até 1000 m2: |
R$ 73,03 |
ANUAL |
|
B |
Área superior a 1000 m2: |
R$ 101,31 |
ANUAL |
1.3. PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 3ª DIVISÃO FISCAL
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CLASSE |
INTERVALO |
VALOR |
PERIODO |
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A |
Área até 3000 m2: |
R$ 56,57 |
ANUAL |
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B |
Área superior a 3000 m2: |
R$ 73,03 |
ANUAL |
II – CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
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CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL |
|
Industrial |
0 até 300 |
R$ 32,24 |
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Industrial |
301 até 500 |
R$ 40,12 |
|
Industrial |
501 até 1000 |
R$ 60,53 |
|
Industrial |
1001 até 9999999 |
R$ 80,91 |
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CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL |
|
Comercial |
0 até 300 |
R$ 32,24 |
|
Comercial |
301 até 500 |
R$ 40,12 |
|
Comercial |
501 até 1000 |
R$ 60,53 |
|
Comercial |
1001 até 9999999 |
R$ 80,91 |
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CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL |
|
Residencial |
0 até 50 |
ISENTO |
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Residencial |
51 até 100 |
R$ 16,44 |
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Residencial |
101 até 150 |
R$ 20,40 |
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Residencial |
151 até 200 |
R$ 24,34 |
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Residencial |
201 até 350 |
R$ 32,24 |
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Residencial |
351 até 99999999 |
R$ 48,69 |
Art. 2º. Os valores serão reajustados conforme o reajuste repassado pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA S.A. – COPEL de acordo com Resolução da Aneel.
Art. 3º. Os demais Artigos da Lei nº 311/2002, de 24.12.2002, permanecem inalterados, revogando as disposições em contrario.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 1.147 de 13 de novembro de 2018 em seu inteiro teor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia primeiro de março de 2.020.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove. (05/11/2019)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:9AC3C1C5