ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 613/2026
DECRETO Nº 613/2026
SÚMULA: NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o art. 41, § 4º, da Constituição Federal estabelece que, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
CONSIDERANDO que o art. 21 da Lei Municipal nº 930/2013 adota a Consolidação das Leis do Trabalho como regime jurídico do Município, e que o item 04 do art. 5º da mesma Lei define a estabilidade como a garantia outorgada ao servidor que tenha transposto e sido aprovado no estágio probatório de 03 (três) anos;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado na Súmula nº 390, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os arts. 2º e 3º do Decreto Municipal nº 345/2024 atribuem a avaliação semestral de estágio probatório a Comissão Especial de Avaliação composta por 3 (três) servidores efetivos, nomeada por decreto do Prefeito Municipal, com indicação de seu presidente;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.527/2026 extinguiu o emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, assegurou aos ocupantes estáveis a permanência no Quadro VI - Cargos em Extinção e Extintos da Lei Municipal nº 930/2013 e, em seu art. 4º, remeteu a decreto a regulamentação da transição administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório dos empregados públicos da Administração Direta do Município de Paulo Frontin, com a finalidade de realizar a avaliação especial de desempenho prevista no art. 41, § 4º, da Constituição Federal e emitir parecer conclusivo sobre a aprovação ou a reprovação no estágio probatório.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão:
I – CRISTIANE MEYER MACIEL, matrícula nº 303, emprego de Assistente Social, como Presidente;
II – ROGERIO ANTONIO DEMCZUK, matrícula nº 146, emprego de Assistente Administrativo I, como Membro;
III – LEONARDO AQUILLA ALVES DA SILVA, matrícula nº 667, emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, como Membro.
§ 1º Ficam nomeados como suplentes, na ordem dos titulares, que os substituirão nas ausências, impedimentos e suspeições:
I – ANA CARLA DOLINSKI, matrícula nº 607, emprego de Psicólogo;
II – ROSANA APARECIDA DEMCZUK, matrícula nº 270, emprego de Assistente Administrativo I;
III – HILDO FRANCISCO HABECK, matrícula nº 27, emprego de Assistente Administrativo II.
§ 2º Os membros deverão ser servidores efetivos, preferencialmente estáveis e de nível hierárquico superior ou equivalente ao do avaliado, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 345/2024.
Art. 3º Não poderá atuar na avaliação o membro que seja cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº 345/2024), ou que tenha interesse direto na matéria submetida à Comissão.
Parágrafo único. Antes de iniciar a avaliação de cada empregado, os membros firmarão declaração de inexistência de impedimento; configurado o impedimento ou a suspeição, o membro declarar-se-á impedido nos autos e será substituído pelo respectivo suplente.
Art. 4º Serão avaliados prioritariamente os empregados públicos relacionados no Anexo Único deste Decreto, sem prejuízo dos demais que o Departamento de Recursos Humanos indicar, excluídos os profissionais do magistério, sujeitos à Comissão do Decreto Municipal nº 603/2026.
Art. 5º A Comissão observará os critérios do art. 4º do Decreto Municipal nº 345/2024 e o seguinte rito:
I - tomará por base os relatórios semestrais da Secretaria de lotação e, na falta deles, os registros funcionais contemporâneos ao período do estágio, como frequência, ocorrências disciplinares e manifestações escritas da chefia, vedada a atribuição retroativa de conceito sem lastro documental;
II - considerará exclusivamente fatos ocorridos durante os três anos de efetivo exercício do avaliado;
III - dará ciência do relatório ao avaliado, que o assinará e poderá registrar suas considerações e apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 345/2024;
IV - emitirá parecer conclusivo e motivado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, para os empregados cujo triênio já tenha se encerrado, e até a data de encerramento do triênio, para os demais.
Art. 6º O parecer será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, para registro nos assentamentos funcionais (art. 6º do Decreto Municipal nº 345/2024), e submetido ao Prefeito Municipal, a quem compete homologar a aprovação ou decidir, motivadamente e assegurados o contraditório e a ampla defesa, sobre a dispensa do empregado reprovado.
Art. 7º A homologação da aprovação de empregado ocupante do emprego de Auxiliar de Serviços Gerais implicará o seu enquadramento no Quadro VI - Cargos em Extinção e Extintos da Lei Municipal nº 930/2013, com as garantias do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.527/2026, extinguindo-se a respectiva vaga na vacância.
Art. 8º O Departamento de Recursos Humanos prestará apoio administrativo à Comissão e lhe fornecerá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação deste Decreto, os assentamentos funcionais, as fichas de frequência e os relatórios semestrais disponíveis de cada avaliado.
Art. 9º A Comissão atuará pelo período de 01 (um) ano, contado da publicação deste Decreto, sem prejuízo da conclusão das avaliações em curso.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS COM PREVISÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DURANTE A VIGÊNCIA DA COMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN – PARANÁ
|
Matrícula |
Nome |
Emprego público |
Data de admissão |
Data prevista de conclusão do triênio |
|
934 |
ANDRESSA MARKIEVICZ |
Contador |
02/08/2023 |
02/08/2026 |
|
940 |
MONALY BERTO |
Auxiliar de Serviços Gerais |
15/08/2023 |
15/08/2026 |
|
941 |
PAULO SERGIO MAZUREK |
Motorista |
15/08/2023 |
15/08/2026 |
|
942 |
SULLIANI DA LUZ NAGURNIAK |
Auxiliar de Serviços Gerais |
21/08/2023 |
21/08/2026 |
|
943 |
JEFFERSON PETCHEVIST BRAZ |
Auxiliar de Serviços Gerais |
21/08/2023 |
21/08/2026 |
|
945 |
LUIZ ULISSES HOINACKI |
Operador de Máquinas |
18/09/2023 |
18/09/2026 |
|
947 |
SIBELI MARIA GONÇALVES |
Auxiliar de Serviços Gerais |
04/10/2023 |
04/10/2026 |
|
949 |
JACIANE MACHADO DE AZEVEDO STELMACH |
Assistente Social |
10/10/2023 |
10/10/2026 |
|
950 |
RODRIGO CARLOS DOROCINSKI |
Fiscal de Tributos |
10/10/2023 |
10/10/2026 |
|
951 |
CLAUDIA FERNANDA CHEPERNATE |
Cuidador Social |
10/10/2023 |
10/10/2026 |
|
952 |
FLAVIA DA CONCEIÇÃO PINTO |
Auxiliar de Serviços Gerais |
11/10/2023 |
11/10/2026 |
|
955 |
LUCAS RAFAEL CAMARA |
Engenheiro Civil |
01/11/2023 |
01/11/2026 |
|
957 |
ANELIESE NAJARA LICHTFELD DE MATTOS JASINSKI |
Assistente Social |
13/11/2023 |
13/11/2026 |
|
960 |
ITAMARA DA APARECIDA FERREIRA SILVA |
Cuidador Social |
20/12/2023 |
20/12/2026 |
|
967 |
ANDRESSA CRISTINA MACHNICKI |
Atendente de Creche |
01/02/2024 |
01/02/2027 |
|
970 |
LUCIANA GRABOWSKI VERGOPOLAN |
Atendente de Creche |
01/02/2024 |
01/02/2027 |
|
972 |
HERICA MARIA HORNEY |
Técnico Agropecuário |
01/02/2024 |
01/02/2027 |
|
973 |
ALBERI VALARDÃO |
Operador de Máquinas |
05/02/2024 |
05/02/2027 |
|
974 |
MARLENE DE FATIMA SZYNCER |
Auxiliar de Serviços Gerais |
05/02/2024 |
05/02/2027 |
|
975 |
PATRICIA SZNICER |
Auxiliar de Serviços Gerais |
05/02/2024 |
05/02/2027 |
|
989 |
IONARA TAYNA DA ROCHA MELNIK |
Analista de Controle Interno |
01/03/2024 |
01/03/2027 |
|
992 |
KELVIN TIBES DE MEDEIROS |
Auxiliar de Serviços Gerais |
01/03/2024 |
01/03/2027 |
|
993 |
JOYCE ALVES |
Auxiliar de Serviços Gerais |
01/03/2024 |
01/03/2027 |
|
1002 |
ANA CAROLINE JAREMKO |
Auxiliar de Serviços Gerais |
12/03/2024 |
12/03/2027 |
|
1004 |
DENISE APARECIDA HAMANN |
Auxiliar de Serviços Gerais |
01/04/2024 |
01/04/2027 |
|
1013 |
SILVIA ROSANA DE QUADROS MOURA |
Auxiliar de Serviços Gerais |
13/05/2024 |
13/05/2027 |
|
1015 |
MARIO TIAGO MAKSEMOVICZ |
Veterinário |
13/05/2024 |
13/05/2027 |
|
1016 |
ELIZA MARIA DOLINE |
Atendente de Creche |
14/05/2024 |
14/05/2027 |
|
1023 |
CARLA APARECIDA DA LUZ |
Auxiliar de Serviços Gerais |
22/07/2024 |
22/07/2027 |
|
1024 |
LUCIA APARECIDA KADANUS DA LUZ |
Auxiliar de Serviços Gerais |
22/07/2024 |
22/07/2027 |
|
1025 |
CINTIA REGINA DE ANDRADE |
Atendente de Creche |
22/07/2024 |
22/07/2027 |
|
1026 |
IVONETE APARECIDA THIBES |
Cuidador Social |
01/08/2024 |
01/08/2027 |
|
1059 |
VANIA MARIA JANISZEWSKI |
Auxiliar de Serviços Gerais |
21/08/2024 |
21/08/2027 |
Observação: As datas indicadas correspondem à previsão de conclusão do triênio calculada com base na data de admissão. O Departamento de Recursos Humanos deverá confirmar a contagem do efetivo exercício e eventuais afastamentos ou ocorrências que possam interferir no período de estágio probatório.
A inclusão nesta relação não dispensa a análise individual dos registros funcionais e a realização dos procedimentos de avaliação previstos na legislação municipal aplicável.
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:9AC80E45