ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 613/2026

DECRETO Nº 613/2026

 

SÚMULA: NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o art. 41, § 4º, da Constituição Federal estabelece que, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

CONSIDERANDO que o art. 21 da Lei Municipal nº 930/2013 adota a Consolidação das Leis do Trabalho como regime jurídico do Município, e que o item 04 do art. 5º da mesma Lei define a estabilidade como a garantia outorgada ao servidor que tenha transposto e sido aprovado no estágio probatório de 03 (três) anos;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado na Súmula nº 390, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os arts. 2º e 3º do Decreto Municipal nº 345/2024 atribuem a avaliação semestral de estágio probatório a Comissão Especial de Avaliação composta por 3 (três) servidores efetivos, nomeada por decreto do Prefeito Municipal, com indicação de seu presidente;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.527/2026 extinguiu o emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, assegurou aos ocupantes estáveis a permanência no Quadro VI - Cargos em Extinção e Extintos da Lei Municipal nº 930/2013 e, em seu art. 4º, remeteu a decreto a regulamentação da transição administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório dos empregados públicos da Administração Direta do Município de Paulo Frontin, com a finalidade de realizar a avaliação especial de desempenho prevista no art. 41, § 4º, da Constituição Federal e emitir parecer conclusivo sobre a aprovação ou a reprovação no estágio probatório.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão:

I – CRISTIANE MEYER MACIEL, matrícula nº 303, emprego de Assistente Social, como Presidente;

II – ROGERIO ANTONIO DEMCZUK, matrícula nº 146, emprego de Assistente Administrativo I, como Membro;

III – LEONARDO AQUILLA ALVES DA SILVA, matrícula nº 667, emprego de Auxiliar de Serviços Gerais, como Membro.

§ 1º Ficam nomeados como suplentes, na ordem dos titulares, que os substituirão nas ausências, impedimentos e suspeições:

I – ANA CARLA DOLINSKI, matrícula nº 607, emprego de Psicólogo;

II – ROSANA APARECIDA DEMCZUK, matrícula nº 270, emprego de Assistente Administrativo I;

III – HILDO FRANCISCO HABECK, matrícula nº 27, emprego de Assistente Administrativo II.

§ 2º Os membros deverão ser servidores efetivos, preferencialmente estáveis e de nível hierárquico superior ou equivalente ao do avaliado, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 345/2024.

Art. 3º Não poderá atuar na avaliação o membro que seja cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº 345/2024), ou que tenha interesse direto na matéria submetida à Comissão.

Parágrafo único. Antes de iniciar a avaliação de cada empregado, os membros firmarão declaração de inexistência de impedimento; configurado o impedimento ou a suspeição, o membro declarar-se-á impedido nos autos e será substituído pelo respectivo suplente.

Art. 4º Serão avaliados prioritariamente os empregados públicos relacionados no Anexo Único deste Decreto, sem prejuízo dos demais que o Departamento de Recursos Humanos indicar, excluídos os profissionais do magistério, sujeitos à Comissão do Decreto Municipal nº 603/2026.

Art. 5º A Comissão observará os critérios do art. 4º do Decreto Municipal nº 345/2024 e o seguinte rito:

I - tomará por base os relatórios semestrais da Secretaria de lotação e, na falta deles, os registros funcionais contemporâneos ao período do estágio, como frequência, ocorrências disciplinares e manifestações escritas da chefia, vedada a atribuição retroativa de conceito sem lastro documental;

II - considerará exclusivamente fatos ocorridos durante os três anos de efetivo exercício do avaliado;

III - dará ciência do relatório ao avaliado, que o assinará e poderá registrar suas considerações e apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 345/2024;

IV - emitirá parecer conclusivo e motivado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, para os empregados cujo triênio já tenha se encerrado, e até a data de encerramento do triênio, para os demais.

Art. 6º O parecer será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, para registro nos assentamentos funcionais (art. 6º do Decreto Municipal nº 345/2024), e submetido ao Prefeito Municipal, a quem compete homologar a aprovação ou decidir, motivadamente e assegurados o contraditório e a ampla defesa, sobre a dispensa do empregado reprovado.

Art. 7º A homologação da aprovação de empregado ocupante do emprego de Auxiliar de Serviços Gerais implicará o seu enquadramento no Quadro VI - Cargos em Extinção e Extintos da Lei Municipal nº 930/2013, com as garantias do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.527/2026, extinguindo-se a respectiva vaga na vacância.

Art. 8º O Departamento de Recursos Humanos prestará apoio administrativo à Comissão e lhe fornecerá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação deste Decreto, os assentamentos funcionais, as fichas de frequência e os relatórios semestrais disponíveis de cada avaliado.

Art. 9º A Comissão atuará pelo período de 01 (um) ano, contado da publicação deste Decreto, sem prejuízo da conclusão das avaliações em curso.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS COM PREVISÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DURANTE A VIGÊNCIA DA COMISSÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN – PARANÁ

Matrícula

Nome

Emprego público

Data de admissão

Data prevista de conclusão do triênio

934

ANDRESSA MARKIEVICZ

Contador

02/08/2023

02/08/2026

940

MONALY BERTO

Auxiliar de Serviços Gerais

15/08/2023

15/08/2026

941

PAULO SERGIO MAZUREK

Motorista

15/08/2023

15/08/2026

942

SULLIANI DA LUZ NAGURNIAK

Auxiliar de Serviços Gerais

21/08/2023

21/08/2026

943

JEFFERSON PETCHEVIST BRAZ

Auxiliar de Serviços Gerais

21/08/2023

21/08/2026

945

LUIZ ULISSES HOINACKI

Operador de Máquinas

18/09/2023

18/09/2026

947

SIBELI MARIA GONÇALVES

Auxiliar de Serviços Gerais

04/10/2023

04/10/2026

949

JACIANE MACHADO DE AZEVEDO STELMACH

Assistente Social

10/10/2023

10/10/2026

950

RODRIGO CARLOS DOROCINSKI

Fiscal de Tributos

10/10/2023

10/10/2026

951

CLAUDIA FERNANDA CHEPERNATE

Cuidador Social

10/10/2023

10/10/2026

952

FLAVIA DA CONCEIÇÃO PINTO

Auxiliar de Serviços Gerais

11/10/2023

11/10/2026

955

LUCAS RAFAEL CAMARA

Engenheiro Civil

01/11/2023

01/11/2026

957

ANELIESE NAJARA LICHTFELD DE MATTOS JASINSKI

Assistente Social

13/11/2023

13/11/2026

960

ITAMARA DA APARECIDA FERREIRA SILVA

Cuidador Social

20/12/2023

20/12/2026

967

ANDRESSA CRISTINA MACHNICKI

Atendente de Creche

01/02/2024

01/02/2027

970

LUCIANA GRABOWSKI VERGOPOLAN

Atendente de Creche

01/02/2024

01/02/2027

972

HERICA MARIA HORNEY

Técnico Agropecuário

01/02/2024

01/02/2027

973

ALBERI VALARDÃO

Operador de Máquinas

05/02/2024

05/02/2027

974

MARLENE DE FATIMA SZYNCER

Auxiliar de Serviços Gerais

05/02/2024

05/02/2027

975

PATRICIA SZNICER

Auxiliar de Serviços Gerais

05/02/2024

05/02/2027

989

IONARA TAYNA DA ROCHA MELNIK

Analista de Controle Interno

01/03/2024

01/03/2027

992

KELVIN TIBES DE MEDEIROS

Auxiliar de Serviços Gerais

01/03/2024

01/03/2027

993

JOYCE ALVES

Auxiliar de Serviços Gerais

01/03/2024

01/03/2027

1002

ANA CAROLINE JAREMKO

Auxiliar de Serviços Gerais

12/03/2024

12/03/2027

1004

DENISE APARECIDA HAMANN

Auxiliar de Serviços Gerais

01/04/2024

01/04/2027

1013

SILVIA ROSANA DE QUADROS MOURA

Auxiliar de Serviços Gerais

13/05/2024

13/05/2027

1015

MARIO TIAGO MAKSEMOVICZ

Veterinário

13/05/2024

13/05/2027

1016

ELIZA MARIA DOLINE

Atendente de Creche

14/05/2024

14/05/2027

1023

CARLA APARECIDA DA LUZ

Auxiliar de Serviços Gerais

22/07/2024

22/07/2027

1024

LUCIA APARECIDA KADANUS DA LUZ

Auxiliar de Serviços Gerais

22/07/2024

22/07/2027

1025

CINTIA REGINA DE ANDRADE

Atendente de Creche

22/07/2024

22/07/2027

1026

IVONETE APARECIDA THIBES

Cuidador Social

01/08/2024

01/08/2027

1059

VANIA MARIA JANISZEWSKI

Auxiliar de Serviços Gerais

21/08/2024

21/08/2027

Observação: As datas indicadas correspondem à previsão de conclusão do triênio calculada com base na data de admissão. O Departamento de Recursos Humanos deverá confirmar a contagem do efetivo exercício e eventuais afastamentos ou ocorrências que possam interferir no período de estágio probatório.

A inclusão nesta relação não dispensa a análise individual dos registros funcionais e a realização dos procedimentos de avaliação previstos na legislação municipal aplicável.


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:9AC80E45