ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 962/09/2025
LEI Nº 962/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
962/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro - RPPS, um Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 19.664,45 (Dezenove Mil, Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para a seguinte Dotação:
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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
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12.00.00000000.000 |
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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12.01.00000000.000 |
Administração Geral |
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09.272.0494.2.099 |
Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Criar |
551 |
3.500,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
551 |
16.164,45 |
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TOTAL |
19.664,45 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução da seguinte Dotação:
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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
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12.00.00000000.000 |
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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12.01.00000000.000 |
Administração Geral |
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09.272.0494.2.099 |
Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais |
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3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
1482 |
100 |
3.500,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1484 |
100 |
16.164,45 |
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TOTAL |
19.664,45 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 27 de Março de 2.025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:9ADEF490