ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 962/09/2025

LEI Nº 962/09/2025.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

962/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro - RPPS, um Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 19.664,45 (Dezenove Mil, Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para a seguinte Dotação:

 

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

12.00.00000000.000

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais

FICHA

FONTE

VALORES

12.01.00000000.000

Administração Geral

 

 

 

09.272.0494.2.099

Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

551

3.500,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

551

16.164,45

TOTAL

19.664,45

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução da seguinte Dotação:

 

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

12.00.00000000.000

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais

FICHA

FONTE

VALORES

12.01.00000000.000

Administração Geral

 

 

 

09.272.0494.2.099

Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais

 

 

 

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

1482

100

3.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1484

100

16.164,45

TOTAL

19.664,45

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rancho Alegre D’Oeste, 27 de Março de 2.025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:9ADEF490