ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 81-2017 - PPA

LEI Nº 81, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Dispões sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o Município de Salgado Filho e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2018/2021 serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Salgado Filho para o quadriênio 2018/2021, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas do Anexo II desta Lei.

Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio 2018/2021, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.

§1° - As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.

§2° - Para fins desta Lei, considera-se:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II - Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; e

VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 3.000% para o ano 2018, 3.00% para o ano 2019, 3.00% para o ano 2020 e 3.00% para o ano 2021.

Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 16 de novembro de 2017.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:9AE1A124