ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 61/2021
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Turvo, através desta lei, a Política de Combate à Pobreza Menstrual e o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos as mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º - O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina;
II – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;
III – Promover a dignidade das mulheres em vulnerabilidade social e econômica, e que não tem acesso a absorventes higiênicos e coletores menstruais adequados;
IV – Promover a erradicação da pobreza, elevando a qualidade de vida de mulheres e adolescentes turvenses;
V – Proporcionar acesso a informação e a educação sobre a saúde feminina.
Art. 3º - Dentro das políticas públicas voltadas as mulheres, fica autorizado o executivo municipal a fornecer gratuitamente, absorvente intimo higiênico as mulheres de baixa renda, em vulnerabilidade e ainda a estudantes do sexo feminino, com adesão ao PFAH (Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos), a nível federal.
Art. 4º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente na secretaria da família e desenvolvimento social.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Conrado Goes
Código Identificador:9AE897A7