ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 61/2021

SÚMULA: Institui a política municipal de combate da pobreza menstrual e da outras providenciais.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Turvo, através desta lei, a Política de Combate à Pobreza Menstrual e o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos as mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º - O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:

 

I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina;

II – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;

III – Promover a dignidade das mulheres em vulnerabilidade social e econômica, e que não tem acesso a absorventes higiênicos e coletores menstruais adequados;

IV – Promover a erradicação da pobreza, elevando a qualidade de vida de mulheres e adolescentes turvenses;

V – Proporcionar acesso a informação e a educação sobre a saúde feminina.

 

Art. 3º - Dentro das políticas públicas voltadas as mulheres, fica autorizado o executivo municipal a fornecer gratuitamente, absorvente intimo higiênico as mulheres de baixa renda, em vulnerabilidade e ainda a estudantes do sexo feminino, com adesão ao PFAH (Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos), a nível federal.

 

Art. 4º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente na secretaria da família e desenvolvimento social.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafaela Conrado Goes
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