ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N. 937 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude (CMJ) e do Fundo Municipal de Juventude (FMJ), no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2601/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude (CMJ) e o Fundo Municipal de Juventude (FMJ), no âmbito do Município de Morretes.
§ 1º O Conselho Municipal de Juventude é órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013).
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I - Propor, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas de juventude no Município;
II - Supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Nacional da Juventude, observada a legislação em vigor;
III - Acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos voltados à juventude;
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da juventude, indicando às medidas pertinentes para as eventuais adequações;
V - Desenvolver estudos e debates sobre a condição juvenil em Morretes;
VI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude;
VII - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas de juventude;
VIII - Promover o intercâmbio com entidades públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais visando atender a seus objetivos;
IX - Colaborar com a Secretaria Municipal de Assistência Social na captação de recursos para o Fundo Municipal de Juventude;
X - Acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário do Município e solicitar as modificações necessárias à consecução da Política Nacional da Juventude, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
XI - Elaborar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Juventude;
XII – Deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal da Juventude, definindo sua prioridade de aplicação;
XIII - Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XIV- Convocar a Conferência Municipal da Juventude e estabelecer normas de funcionamento em regulamento próprio; e
XV - Outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal da Juventude - CMJ poderá convidar a participar das sessões representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas da juventude e na atuação da defesa dos direitos da juventude.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da Política da Juventude, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro, para consecução das finalidades do Conselho Municipal da Juventude.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Juventude será constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição paritária:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
a) O(A) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, que presidirá o Conselho;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes; e
e) 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município.
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, dentre entidades, movimentos sociais, coletivos e organizações não governamentais com atuação comprovada na defesa ou atendimento dos direitos da juventude no Município.
§ 1º Em caso de não preenchimento total do número de vagas destinadas à representação da sociedade civil, é possível o direcionamento das vagas às entidades relacionadas ao movimento estudantil.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º A função de conselheiro é considerada serviço público de relevante interesse, sendo vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 4º Os membros serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 90 dias após a posse de seus membros.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - FMJ
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Juventude (FMJ), de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de captar e aplicar recursos em programas e projetos de promoção e garantia dos direitos da juventude.
Art. 7º. Constituirão recursos do Fundo:
I - Dotações orçamentárias do Município;
II - Transferências dos governos estadual e federal;
III - Doações, auxílios e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV - Outras fontes legalmente permitidas.
Art. 8º. Os recursos do FMJ serão depositados em conta específica e sua aplicação será deliberada pelo Conselho Municipal de Juventude, em conformidade com o Plano de Aplicação.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Juventude (FMJ) será administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através seu(sua) Secretário(a), observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Juventude de Morretes.
Art. 9º. Compete à Gestão do FMJ:
I – Administrar, contabilizar e movimentar os recursos financeiros do Fundo observadas às disposições legais, bem como acompanhar o planejamento e execução dos projetos, estudos, pesquisas e ações visando apoiar as ações em prol da população jovem;
II – A abertura, movimentação e encerramento de conta corrente;
III – Elaborar o plano orçamentário e de aplicação anual a ser submetido à análise e deliberação do Conselho Municipal da Juventude;
IV – Organizar e manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Conselho Municipal da Juventude, firmados com instituições governamentais e não governamentais;
V – Preparar relatórios financeiros referentes à administração do Fundo;
VI – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação, pagamentos das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo;
VII – Elaborar anualmente a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos do Fundo, nos prazos e na forma da legislação vigente, acompanhado de relatório de gestão em linguagem para entendimento dos Munícipes, visando à transparência da gestão; e
VIII – Anualmente, encaminhar à Contabilidade Geral do Município o inventário dos bens móveis e imóveis, bem como manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais ao encargo do Fundo.
Art. 10. Os recursos do FMJ, sob pena de responsabilidade, serão aplicados nos termos desta lei, observadas as demais exigências legais específicas.
§ 1º A prestação de contas de entidades beneficiárias de verbas do FMJ será feita conforme Resolução do Conselho Municipal da Juventude.
§ 2º A deliberação do Plenário sobre a prestação de contas referida no parágrafo anterior será comunicada à Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º A entidade e respectivo gestor que tiver a prestação de contas desaprovada estará sujeita às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal da Juventude, aprovar a aplicação dos recursos financeiros, provindos do Fundo Municipal da Juventude.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Conferência Municipal da Juventude, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento a juventude, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 1 ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a Política Nacional da Juventude e referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal da Juventude – CMJ.
§ 1º A Conferência Municipal da Juventude ocorrerá a cada 2 anos, por convocação do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual.
§ 2º A convocação da Conferência Municipal da Juventude será divulgada através dos meios de comunicação.
§ 3º O Regimento Interno da Conferência Municipal da Juventude a ser aprovado pelo CMJ estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal da Juventude.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Juventude em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 03 de novembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:9AE9C855