ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 315 2019

LEI Nº 315/19

Data 07/10/19

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contribuir para a Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 01.074.438/0001-87, para a realização de um jantar com bingo, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para a Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 01.074.438/0001-87, para a realização de um jantar, que acontecerá no dia 09 de novembro de 2019.

§ 1º- O Município para a realização do evento repassará a entidade a quantia de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), os quais serão usados na aquisição de prêmio.

§ 2º- Fica de responsabilidade da entidade, a organização do evento, bancado todas as despesas não cobertas com recurso do Município;

§ 3º- A entidade poderá buscar outras formas de patrocínio para o evento.

Art. 2º. A entidade deverá apresentar relatório financeiro de todo o evento ao Município.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 07 de outubro de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:9AEC3DB8