ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Câmara Municipal da Lapa

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA 23/2026

CONTRATANTE

Câmara Municipal da Lapa – Pr, sito á Alameda David Carneiro, n°363, Centro, Lapa/Pr, Cep 83 750 095.

 

CONTRATADA:CONTRATADA: Casa das Embalagens LTDA

CNPJ 60.421.066.0001-78

 

OBJETO: Aquisição de materiais decorativos para ornamentação natalina dos prédios da Câmara Municipal da Lapa.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 3.300,13 (três mil, trezentos reais e treze centavos)

 

DATA DA CONTRATAÇÃO

09/11/2026

 

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS

SIM

 

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA /PR

Dispensa eletrônica 23/2026

 

Torna-se público que a Câmara Municipal da Lapa, realizará CONTRATAÇÃO DIRETA, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da resoluçãoCONTRATADA:

Casa das Embalagens LTDA,

CNPJ 60.421.066.0001-78

 

Critério de Julgamento: Menor preço

Regime de Execução: Empreitada por Preço Global

 

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

1.2. A contratação ocorrerá conforme TERMO DE REFERENCIA abaixo.

 

TERMO DE REFERÊNCIA

1- OBJETO

Aquisição de materiais decorativos para ornamentação natalina dos prédios da Câmara Municipal da Lapa.

 

1.1 – LOCAL DE ENTREGA /EXECUÇÃO

Câmara Municipal da Lapa, Paraná

1.2.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação objeto desse termo de referência, tem amparo legal na Lei Federal n° 14.133/2021, Resolução 132/2024 e demais legislações aplicáveis.

 

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

.A necessidade de manutenção nos enfeites natalinos, substituindo enfeites danificados, para uma ornamentação natalina esteticamente apresentável, motivo pelo qual os enfeites devem ter a mesma tonalidade , textura e padrão.

3. FORMA DE CONTRATAÇÃO – lei 14.133/21, artigo 75, inciso II.

Processo de contratação direta por Dispensa de Licitação.

 

4. REQUISITOS DO FORNECEDOR

- Qualidade dos produtos oferecido;

 

5.FORMALIZAÇÃO, PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.

Não se aplica

6.MODELO DE GESTÃO

A fiscalização e o acompanhamento do recebimento dos produtos serão efetuados pelos servidores abaixo, a fim de verificar a conformidade com as especificações técnicas dispostas neste instrumento

 

Gestora do contrato – Joelma Aparecida Pinto Polato

Fiscal do contrato – Luci Moreira Schuttz

A fiscalização de que se trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, ainda que resultem de condições técnicas ou execução inadequada do referido serviço, e na ocorrência desta, não implica a responsabilidade da Administração e seus agentes e prepostos.

 

7. PRAZO PARA ENTREGA DO OBJETO

APÓS EMISSÃO DE ORDEM DE COMPRA (entrega imediata)

 

8- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Conforme especificado em anexo a requisição.

 

8.1 OBRIGAÇÕES COMUNS ÀS PARTES

Todos e quaisquer acordos verbais com referência a este termo de referência necessitam de confirmação por escrito de ambas as partes.

 

8.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Entregar o produto conforme requisição.

 

8.3 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9. REGIME DE EXECUÇÃO

Por contratação direta, através de dispensa de licitação conforme Lei 14.133/2021.

 

10. PREVISÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Conforme Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas.

 

11. PREVISÃO DE ADOÇÃO DE ÍNDICE DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)

Não se aplica

 

12. FORMA DE PAGAMENTO até 15 dias após a CONTRATADA apresentar a Nota Fiscal dos serviços.

 

13.CONDIÇÕES DE REAJUSTE

Não se aplica.

14. GARANTIA CONTRATUAL

 

– A parte que der causa à rescisão, total ou parcial, deste contrato, fica obrigada a indenizar a outra parte, imediatamente, com o valor correspondente à 20% (vinte por cento) do valor dos ENCARGOS MENSAIS, que seriam devidos até a data do término do contrato, ainda que prorrogado após o período inicial, corrigidos nos moldes dos encargos mensais.

 

- Todos e quaisquer acordos verbais com referência a este termo de referência necessitam de confirmação por escrito de ambas as partes.

 

15. PLANO DE CONTRATAÇÕES

-O objeto a ser contratado está previsto no Plano anual de contratações 2026.

 

16. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS

 

17. QUANTIDADE DE ITENS A SEREM CONTRATADOS

01- enfeites natalinos diversos

 

18.CÓDIGO NO CATÁLOGO DE MATERIAIS OU NO CATÁLOGO DE SERVIÇOS DOS ITENS.

Não se aplica

 

19.CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE

A Contratada deverá atender, no que couber , o critério de sustentabilidade ambiental prevista na Instrução Normativa SLTI/MPOG n°01, de 19/01/2010.

 

20. PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAL

 

R$ 3.300,13 (três mil, trezentos reais e treze centavos) para todos os enfeites.

 

21. VALOR DA CONTRATAÇÃO

R$ 3.300,13 (três mil, trezentos reais e treze centavos)

22. DECLARAÇÕES

- Não existe Ata de Registro de Preços vigente para aquisição do objeto.

- O valor do objeto se adequar a lei 14.133/2021 conforme artigo 75, inciso II.

 

Lapa, 09 de novembro de 2026

 

JOELMA APARECIDA PINTO POLATO

Gestora do contrato

 

LUCI MOREIRA SCHUTTZ

Fiscal do contrato


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:9AF10BD1