ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA - LEI Nº 5.639/2026

Inclui o inciso LXXXII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para instituir o "Dia da Adoção", a ser comemorado anualmente em 25 de maio.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

 

Art. 8º LXXXII – Dia da Adoção, a ser comemorado dia 25 de maio.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:9AF2F681