ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1678 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIALEI N.º 1678 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUN

LEI N.º 1678

 

Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$50.300,00 (cinquenta mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

 

04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

04.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA

08.122.04400-2065 – Manutenção da Secretaria de Bem Estar Social, Habitação e Cidadania

 

2990-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais

R$3.300,00

 

04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.04400-2067 – Manutenção dos Cras e Cras-Volante

 

3134-00790-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$6.000,00

3135-00805-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$5.000,00

3136-00000-3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$30.000,00

3137-00790-3191.13.0000 – Obrigações Patronais

R$500,00

3138-00805-3191.13.0000 – Obrigações Patronais

R$500,00

3139-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais

R$5.000,00

TOTAL .............................

R$50.300,00

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, I e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$12.000,00 (doze mil reais) o superávit financeiro na fonte 790 e 805, e R$38.300 (trinta e oito mil e trezentos reais) a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

 

04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

04.003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.04400-5075 – Reforma e Manutenção da Casa Lar

 

3480-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$4.000,00

3490-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações

R$34.300,00

TOTAL .............................

R$38.300,00

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:9AF47F6C