ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO Nº 135/2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

CONSIDERANDO a comunicação formal do Vereador ALTAIR PANZERA informando sua nomeação e investidura no cargo de Secretário Municipal de Manfrinópolis/PR;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 17, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que estabelece a não perda do mandato do Vereador investido em cargo de Secretário Municipal;

CONSIDERANDO o que preceitua o Artigo 21, inciso IV, do Regimento Interno, que assegura o direito à licença ao Vereador para investidura em cargo de Secretário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação do suplente, conforme previsto no Artigo 24, inciso II, do Regimento Interno, para preenchimento da vaga durante o período de licença do titular;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de comunicação à Casa, nos termos do Artigo 23 do Regimento Interno, por parte do Vereador que se afastar para assumir cargo de Secretário;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença ao Vereador ALTAIR PANZERA, a partir de 02 de fevereiro de 2026, para investidura no cargo de Secretário Municipal de Manfrinópolis/PR.

Parágrafo único. A licença vigorará pelo período em que o Vereador ALTAIR PANZERA permanecer investido no referido cargo.

Art. 2º Fica convocado o Sr. DAURI TEIXEIRA, suplente de Vereador, para assumir o mandato durante o período da licença do titular.

§1º O convocado deverá apresentar-se no Departamento Administrativo da Câmara Municipal para apresentação de documentação necessária à posse.

§2º A posse do suplente ocorrerá na 1ª Sessão Ordinária do ano de 2026, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2026.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 02 de fevereiro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI

Presidente 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/02/2026. Edição 3461
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