ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.229 DE 30/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 66.004,25.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 66.004,25 (sessenta e seis mil e quatro reais e vinte e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0037.6.150. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

725 - 3.3.90.32.00.00 950 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 45.800,00

 

15.002.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS

726 - 3.3.90.32.00.00 950 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.204,25

 

Total Suplementação: R$ 66.004,25

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.7.1.8.12.11.00.00000000 Fonte: 950 R$ 66.004,25

 

Total da Receita: R$ 66.004,25

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:9B12D052