ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4505, DE 28 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 5/2015, de autoria da MESA DIRETORA, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo de União da Vitória, autorizada proceder revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral do Poder Legislativo, no percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) do índice INPC do ano de 2014 e mais 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) de aumento real, totalizando 13,01% (treze vírgula zero um por cento) do salário base atualmente praticado, a partir do mês de maio de 2015.

Art. 2º Entra em vigor esta Lei na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio de 2015.

 

União da Vitória, 28 de maio de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
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