ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
INSTAURA PAD

PORTARIA N.º 4.220/2026

 

Instaura processo administrativo para apuração de possível responsabilidade funcional de servidor público municipal decorrente de acidente envolvendo veículo oficial e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, II, "c" e "f", da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o art. 253 da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023 determina a instauração de processo administrativo para análise e determinação da responsabilidade de servidor envolvido em acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município, a fim de verificar a existência de conduta culposa ou dolosa e mensurar eventual prejuízo passível de ressarcimento ao erário;

 

CONSIDERANDO que o art. 275 da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023 estabelece que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal ou de faltas funcionais é obrigada a promover sua imediata apuração;

 

CONSIDERANDO as informações e documentos constantes dos Processos Digitais n.º 285/2026 e 440/2026, que indicam, em tese, a ocorrência de acidente envolvendo veículo oficial conduzido pelo servidor de matrícula funcional n.º 89290-3;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de apurar os fatos, a eventual responsabilidade funcional do servidor, inclusive quanto à existência de conduta culposa ou dolosa, bem como a ocorrência, a extensão e a eventual obrigação de ressarcimento ao erário,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Instaurar processo administrativo, com fundamento nos arts. 253, II, 275 e 292 da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, em face do servidor público de matrícula funcional n.º 89290-3, para apurar os fatos relacionados ao acidente envolvendo veículo oficial ocorrido em 26 de março de 2026, bem como verificar eventual responsabilidade funcional, inclusive quanto à existência de conduta culposa ou dolosa, e mensurar eventual prejuízo passível de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da apuração de fatos conexos que vierem a ser constatados no decorrer dos trabalhos.

 

Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão Processante, sob a presidência do primeiro e, em caso de seu impedimento, do segundo:

 

Função

Matrícula

Nome

Presidente

134724-0

Marina Galvan

Membra

137014-1

Jussara Renosto

Membra

3468-0

Sirlei Onofre

 

Art. 3° O processo administrativo deverá ser iniciado no prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação desta Portaria, e concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de seu início, prorrogável por até 30 (trinta) dias, mediante solicitação motivada da Comissão Processante, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023.

 

Art. 4° A Comissão Processante poderá utilizar, como elementos iniciais de instrução, os documentos constantes do Processo Digital n.º 285/2026 e do Processo Digital n.º 440/2026, sem prejuízo da realização das diligências e da produção de outras provas que entender necessárias ao completo esclarecimento dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 1 DE JULHO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marina Galvan
Código Identificador:9B1B9DB2