ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1308
LEI ORDINÁRIA N.º 1308/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 164.088,79 (cento e sessenta e quatro mil, oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
786 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
49510 |
50.928,79 |
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Total do Lote |
50.928,79 |
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3 |
Especial |
787 |
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
49510 |
6.810,00 |
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Total do Lote |
6.810,00 |
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4 |
Suplementar |
512 |
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339030000000000000 - Material de consumo |
04962 |
11.350,00 |
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Total do Lote |
11.350,00 |
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5 |
Suplementar |
442 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
76.000,00 |
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5 |
Suplementar |
466 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00104 |
19.000,00 |
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Total do Lote |
95.000,00 |
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Total |
164.088,79 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
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4172350010300000000 - Resolução SESA 775/2022 - Incremento Temporário para custear serviços públicos de saúde provenientes do MCA - conta 601-3 fonte 4962 |
49510 |
50.928,79 |
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Excesso |
|
4242150011200000000 - Deliberação 252/2022 - INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CONTA 601-3 FONTE 4962 |
49510 |
6.810,00 |
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Excesso |
|
4172350010200000000 - Deliberação 252/2022 - INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CONTA 601-3 FONTE 4962 |
04962 |
11.350,00 |
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Excesso |
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4111250010000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal |
00104 |
10.000,00 |
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Excesso |
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4171151210000000000 - Cota-parte do fundo de participação do municípios 1% cota entregue no mês de dezembro - principal |
00104 |
7.000,00 |
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Excesso |
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4111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal |
00104 |
14.000,00 |
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Excesso |
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4171151310000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de julho - principal |
00104 |
25.000,00 |
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Excesso |
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4111250030000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa |
00104 |
5.000,00 |
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Excesso |
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4111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo |
00104 |
29.500,00 |
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Excesso |
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4111250040000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros |
00104 |
2.000,00 |
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Excesso |
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4111451130000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa |
00104 |
2.500,00 |
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Total |
164.088,79 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 20 de dezembro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:9B1E9BC4