ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1308

LEI ORDINÁRIA N.º 1308/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 164.088,79 (cento e sessenta e quatro mil, oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

786

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

49510

50.928,79

 

 

 

Total do Lote

50.928,79

3

Especial

787

05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

6.810,00

 

 

 

Total do Lote

6.810,00

4

Suplementar

512

05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

11.350,00

 

 

 

Total do Lote

11.350,00

5

Suplementar

442

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

76.000,00

5

Suplementar

466

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00104

19.000,00

 

 

 

Total do Lote

95.000,00

 

 

 

 

Total

164.088,79

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4172350010300000000 - Resolução SESA 775/2022 - Incremento Temporário para custear serviços públicos de saúde provenientes do MCA - conta 601-3 fonte 4962

49510

50.928,79

Excesso

 

4242150011200000000 - Deliberação 252/2022 - INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CONTA 601-3 FONTE 4962

49510

6.810,00

Excesso

 

4172350010200000000 - Deliberação 252/2022 - INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CONTA 601-3 FONTE 4962

04962

11.350,00

Excesso

 

4111250010000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal

00104

10.000,00

Excesso

 

4171151210000000000 - Cota-parte do fundo de participação do municípios – 1% cota entregue no mês de dezembro - principal

00104

7.000,00

Excesso

 

4111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal

00104

14.000,00

Excesso

 

4171151310000000000 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de julho - principal

00104

25.000,00

Excesso

 

4111250030000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa

00104

5.000,00

Excesso

 

4111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo

00104

29.500,00

Excesso

 

4111250040000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros

00104

2.000,00

Excesso

 

4111451130000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa

00104

2.500,00

 

 

Total

164.088,79

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 20 de dezembro de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:9B1E9BC4