ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.199/2020
Data: 10 de março de 2020.
SÚMULA: Autoriza a alienação do Lote Sob nº 06 (seis), da Gleba nº 23 (vinte e três-PO) de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:
Lote Sob nº 06 (seis), da Gleba nº 23 (vinte e três-PO), do Núcleo Perola D’ Oeste, da Colônia Missões, do município de Pérola d’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 3.200 m² (três mil e duzentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE: Por linha seca confronta com o lote 5, da mesma gleba; LESTE: por linha seca confronta com o lote 7 da mesma gleba; SUL: por uma estrada confronta com o lote 7 da mesma gleba; OESTE: por linha seca confronta com o lote 7 da mesma gleba;
Tudo conforme Título de Propriedade nº 103 do Livro 113, de Títulos de Lotes Rurais do GETSOP datado de 07/08/1970. Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. (10/03/2020)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:9B2E30F3