ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 564/2021

Altera a lei nº 542/2021 que autoriza a cessão de uso de imóvel ao governo do estado do paraná.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, submete a apreciação do Legislativo Municipal, o Seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 542/2021, incluindo os imóveis descritos nas matrículas nº 4.619 e 4.618 do CRI da Comarca de Loanda

Art. 2˚ - O Município de Santa Cruz de monte castelo/Pr cede ao Governo do Estado do Paraná – Secretaria de Estado da Educação, a título precário e gratuito, o uso individual dos imóveis constituído pelos lotes de terrenos urbanos: a) Lote de terreno urbano sob n. 20 (vinte) quadra nº 16 (dezesseis) do loteamento da cidade de Ivaína, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com as características, metragens e confrontações: "Com a área de 450 metros quadrados, faz frete para a Rua Água do Roncador, para onde mede 15 metros de frente, dividindo do lado direito de quem daquela via pública olha o terreno, com o lote nº 21, onde mede 30 metros do outro lado, faz divisa com os lotes n°s 18 e 19, numa distância de 30 metros e, nos fundos, faz divisa com parte do lote n.° 17, numa distância de 15 metros, sendo todos os lotes confrontando da mesma quadra. Imóvel este devidamente matriculado sob n.° 4620 do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR; b) Lote de terreno urbano sob. n.° 19 (dezenove) da quadra 16 - (dezesseis) da Planta do loteamento CIDADE IVAINA, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com as características e confrontações seguintes: "Com a área de 450 metros quadrados, faz frente para a Avenida União, para onde mede 15 metros de frente, dividindo do lado direito de quem daquela via pública olha o terreno, com a Rua Agua do Roncador, com a qual faz esquina, onde mede 30 metros, do outro lado, faz divisa com o lote n.°18, numa distância de 30 metros e, nos fundos, faz divisa com parte do lote n.°20, numa distância de 15 metros, sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra.” Imóvel este devidamente matriculado sob n.° 4619 do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR; c) Lote de terreno urbano sob n.º 18 (dezoito) da quadra n.° 16 (dezesseis) do loteamento CIDADE IVAINA, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, com as características, metragens e confrontações seguintes: “ Com a área de 450 metros quadrados, faz frente para a Avenida União, para onde mede 15 metros de frente, dividindo do lado direito de quem daquela via pública olha o terreno, com o lote n.° 19, onde mede 30 metros, do outro Iado, faz divisa com parte do lote n.°17, numa distância de 30 metros e, nos fundos, faz divisa com parte do lote n.o20, numa distância de 15 metros, sendo todos os lotes confrontações, da mesma quadra. Imóvel este devidamente matriculado sob n.° 4618 do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR. Os imóveis são de propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado no Registro de Imóvel, da Comarca de Loanda, Matrículas sob o n.°s 4620, 4619, 4618.

 

Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos na data de 16 de setembro de 2021, data da sanção do projeto de lei nº 542/2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:9B2EB7F3