ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.813/2019 30/04/2019

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 109, combinado com o § 1º do artigo 114, ambos da Lei Orgânica Municipal vigente, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para utilização das instalações de Patrimônio do Município de Realeza, que correspondem a sala anexa à Biblioteca Cidadã, localizada na Avenida Bruno Zuttion, 3209.

 

Art.2º - A Instituição referida no Artigo 1º utilizará as instalações descritas para atendimento do INSS, não podendo em hipótese alguma utilizá-las para outro fim.

 

Art.3º - Toda e qualquer adaptação na estrutura necessária ao funcionamento deverá ser expressamente autorizada pelo Município, sendo de responsabilidade e ônus da entidade responsável a sua execução.

 

§ 1º Não serão permitidas quaisquer intervenções que alterem as características dos espaços públicos cedidos.

 

§ 2º Fica o Município de Realeza desobrigado a indenizar o INSS sobre quaisquer adequações ou benfeitorias realizadas pelo mesmo.

 

Art.4º - É de responsabilidade do INSS a limpeza e manutenção dos espaços públicos cedidos, durante o período de sua ocupação.

 

Parágrafo único. Fica o INSS obrigado a indenizar o Município de qualquer prejuízo causado em função da ocupação dos espaços públicos cedidos.

 

Art.5º - A permissão de uso, que possui caráter precário, poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Realeza, ou rescindida em razão do descumprimento das obrigações da permissionária, casos em que a permissionária deverá restituir o patrimônio ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, bem como, não caberá indenização sobre eventuais reformas ou melhorias realizadas no imóvel de propriedade do Município.

 

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito

 

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE REALEZA E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

De um lado o MUNICÍPIO DE REALEZA, com sede à Rua Barão do Rio Branco, 3507, na Cidade de Realeza, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.673/0001 - 40, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal Milton Andreolli, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Realeza, Estado do Paraná, portador do RG sob nº 4.758.215 - 6 e CPF nº 127.482.138 - 07, doravante denominado de PERMITENTE, e de outro lado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com sede na Rua Arnaldo Busato, 3107, na cidade de Realeza, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Sr. Nelson Fernandes de Moraes, brasileiro, residente e domiciliada na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, portadora do RG sob nº 14.059.111-4, e CPF nº 162.809.622-53, doravante denominado PERMISSIONÁRIO ao final assinados, têm justo e acertado celebrar o presente Termo de Permissão de Uso com as condições mencionadas a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

Pelo presente instrumento o PERMITENTE cede ao PERMISSIONÁRIO em regime de PERMISSÃO DE USO, a título precário e por prazo indeterminado: sala anexa à Biblioteca Cidadã, localizada na Avenida Bruno Zuttion, 3209.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

Constitui obrigação e encargo do PERMISSIONÁRIO zelar pela área, valendo-se, inclusive e se necessário for, de medidas policiais e judiciais próprias, de modo a mantê-la sob sua guarda e segurança, dando-lhe o uso adequado às Leis Civis e demais pertinentes ao destino e impedindo a permanência ou fixação de terceiros. Dessarte, desde já, se responsabiliza por si e por outros perante o PERMITENTE, pelo mau uso que lhe dê, pelos consequentes prejuízos que terceiros sofrerem e por todos os ônus e despesas decorrentes que o PERMITENTE venha a ter.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

A cargo do PERMISSIONÁRIO ficarão todas as despesas decorrentes da adaptação do local para uso, sendo vedadas intervenções que modifiquem a característica do local. Para realização de quaisquer adequações ou benfeitorias é necessária à expressa autorização do Município, importando o descumprimento desses encargos na rescisão do presente Termo.

 

CLÁUSULA QUARTA

Fica o PERMISSIONÁRIO responsável pela manutenção, conservação e limpeza do espaço público cedido no período de vigência da cessão de uso, sendo que o mesmo deverá indenizar o Município de quaisquer prejuízos causado pela sua ocupação.

 

Parágrafo único. O PERMISSIONÁRIO, por ocasião da extinção do presente Termo, compromete-se a restituir o espaço público cedido em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao imóvel.

 

CLÁUSULA QUINTA

É vedado ao PERMISSIONÁRIO alterar a destinação da área cedida, bem como a cessão de sua utilização no todo ou em parte a terceiros.

 

CLÁUSULA SEXTA

Será de inteira responsabilidade do PERMISSIONÁRIO a reparação de qualquer dano material ocasionado nos bens ora cedidos, tendo o mesmo o prazo de 15 (quinze) dias para reparar o dano ou indenizá-lo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

Constitui motivo para a imediata rescisão deste Termo o descumprimento de qualquer das obrigações atribuídas às partes.

 

Parágrafo único. O presente Termo também poderá ser revogado, a qualquer tempo, pelo PERMITENTE, mediante comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA OITAVA

O PERMISSIONÁRIO se obriga, ainda, a restituir o uso do espaço cedido, em caso de rescisão ou revogação do presente Termo, nas mesmas condições em que recebeu, sem qualquer direito a indenização.

 

CLÁUSULA NONA

Fica eleito o foro da Comarca de Realeza, Estado do Paraná, que será o competente para dirimir todas as questões decorrentes da execução do presente Termo, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por se acharem de comum acordo, os representantes legais das partes firmam o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Realeza, 30 de Abril de 2019.


MILTON ANDREOLLI

Prefeito

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NELSON FERNANDES DE MORAES

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Presidente Câmara dos Vereadores

 

TESTEMUNHAS 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9B31EDB2