ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.609, DE 30 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos, área de terras com 49,31 m2 (quarenta e nove metros e trinta e um centímetros quadrados), identificada como Lote Rural nº 116-C-1, localizada na Comunidade de Trinta Volta, parte a ser desmembrada da matrícula nº 37.037, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: por linha seca medindo 7,04 metros, com azimute 133º22’34”, confronta com o lote rural 116-C, da mesma gleba; SUDESTE: por linha seca, medindo 7,04 metros, com azimute 229º50’29”, confronta com o lote rural 116-C, da mesma gleba; SUDOESTE: por linha seca medindo 7,04 metros, com azimute 313º22’34”, confronta com o lote rural 116-C, da mesma gleba e NOROESTE: por linha seca medindo 7,04 metros, com azimute 49º50’29”, confronta com o lote rural 116-C, da mesma gleba, de propriedade dos senhores Vilson Sfoggia, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 4.570.622-2, inscrito no CPF nº 665.858.219-04 e sua esposa Marizete de Fátima Rohrs, brasileira, casada, agricultora, portador do RG nº 6.673.267-3, inscrita no CPF nº 620.120.029-00, residentes e domiciliados na Comunidade de Trinta Volta, interior do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, conforme mapa e memorial descritivo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º A área doada ao Município, será destinada à construção de um poço artesiano, para o atendimento das necessidades dos moradores da Comunidade do Trinta Volta.
Art. 3º As despesas com a subdivisão da área, confecção de mapa, memorial descritivo e a abertura de nova matricula para a área doada, bem como as despesas com a escrituração e o registro desta transação, serão custeadas pelo Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de junho de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:9B36FF82