ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a subscrever ações preferenciais do capital social de empresas com atividades industriais, preferencialmente, agroindustriais sediadas no Município de Iporã-PR, nos termos do artigo 30, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º - O pedido de habilitação da empresa industrial, para recebimento do estímulo previsto neste artigo, deverá ser submetido à aprovação expressa do Chefe do Poder Executivo;
§ 2º - A participação acionária no capital social da empresa é autorizada apenas para um empreendimento industrial do mesmo segmento no Município;
§ 3º - A integralização da participação acionária no capital da empresa, por parte do Município de Iporã, será minoritária e feita com recursos financeiros livres, sendo expressamente vedada a utilização de receitas de repasses federais e estaduais com destinação determinada;
§ 4º - O empreendimento industrial beneficiário da participação acionária do Município de Iporã, sob a forma de subscrição de ações preferenciais, receberá, cumulativamente, o estímulo do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, desde que o seu projeto industrial tenha recebido aprovação do Conselho Deliberativo deste.
Art. 2º - A fim de evitar-se lesão aos cofres públicos, o valor aplicado poderá ser revertido aos cofres públicos municipais, caso haja queda que implique perda do capital aplicado.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial, para atender o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará através de decreto as disposições da presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:9B41A83B