ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA APLICAR RECEITAS PRÓPRIAS, SUBSCREVENDO AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS PRIVADAS DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS, PREFERENCIALMENTE, AGROINDUSTRIAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a subscrever ações preferenciais do capital social de empresas com atividades industriais, preferencialmente, agroindustriais sediadas no Município de Iporã-PR, nos termos do artigo 30, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º - O pedido de habilitação da empresa industrial, para recebimento do estímulo previsto neste artigo, deverá ser submetido à aprovação expressa do Chefe do Poder Executivo;

 

§ 2º - A participação acionária no capital social da empresa é autorizada apenas para um empreendimento industrial do mesmo segmento no Município;

 

§ 3º - A integralização da participação acionária no capital da empresa, por parte do Município de Iporã, será minoritária e feita com recursos financeiros livres, sendo expressamente vedada a utilização de receitas de repasses federais e estaduais com destinação determinada;

 

§ 4º - O empreendimento industrial beneficiário da participação acionária do Município de Iporã, sob a forma de subscrição de ações preferenciais, receberá, cumulativamente, o estímulo do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, desde que o seu projeto industrial tenha recebido aprovação do Conselho Deliberativo deste.

 

Art. 2º - A fim de evitar-se lesão aos cofres públicos, o valor aplicado poderá ser revertido aos cofres públicos municipais, caso haja queda que implique perda do capital aplicado.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial, para atender o disposto no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará através de decreto as disposições da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
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