ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 444/2020

DATA 18/03/2020

 

SÚMULA: Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, altera o Anexo I da Lei n° 670/2014, a Lei nº 284/2007 e Lei nº 495/2011 e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de março de 2020, a revisão geral anual dos subsídios e da remuneração básica dos servidores públicos efetivos, comissionados, celetistas, conselheiros tutelares, pensionistas e inativos vinculados ao Poder Executivo do Município de Verê, no importe de 4,30% (Quatro virgula trinta por cento), conforme anexos I, II, III e IV.

 

Art. 2º Altera o anexo I da Lei n° 670/2014, passa a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei.

 

Art. 3º O piso constante da Tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 284/2007 e demais alterações legais, para o Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, para todos os cargos existentes, passa a vigorar com o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Art. 4º O piso constante da Tabela do artigo 2º da Lei Municipal nº 495/2011 e demais alterações legais, para o Emprego Público de Agente de Combate à Dengue, passa a vigorar com o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias – despesas com pessoal.

 

Art. 6º Na ocorrência de erros formais, estes serão corrigidos por ato do Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 18 de março de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO

 

SIMBOLOGIA

VALOR ATUAL

VALOR PROPOSTO

1C

7.100,00

7.405,30

CC1

5.579,44

5.819,36

CC2

4.742,52

4.946,45

CC3

3.487,15

3.637,10

CC4

2.789,72

2.909,68

CC5

2.092,29

2.182,26

CC6

1.813,31

1.891,28

CC7

1.673,82

1.745,79

CC8

1.394,85

1.454,83

 

TABELA DE VENCIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.

 

SIMBOLOGIA

VALOR ARUAL R$

VALOR PROPOSTO

FG – 01

1.595,50

1.664,11

FG – 02

1.529,01

1.594,76

FG – 03

1.394,73

1.454,70

FG – 04

996,15

1.038,98

FG – 05

864,23

901,39

FG – 06

797,74

832,04

FG – 07

808,54

843,31

FG – 08

557,93

581,92

 

ANEXO II LEI Nº 444/2020

Altera o anexo I da Lei n° 670/2014

 

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL

No. De Cargos Públicos

Denominação

Carga Horária Semanal

06

MEDICO

40

05

MEDICO

20

01

CONTADOR

40

04

ENFERMEIRO

40

02

ENFERMEIRO

20

05

ODONTÓLOGO

40

01

ADVOGADO

20

01

BIOQUÍMICO

30

02

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

40

02

VETERINÁRIO

40

03

FARMACÉUTICO

40

01

FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO

40

02

ASSISTENTE SOCIAL

40

01

ENGENHEIRO DE ALIMENTOS

40

03

ADMINISTRADOR

40

01

ENGENHEIRO CIVIL

20

02

NUTRICIONISTA

20

01

ECONOMISTA DOMÉSTICO

20

03

FISIOTERAPEUTA

20

04

PSICÓLOGO

20

02

PSICOLOGO

40

01

FONOAUDIÓLOGO

20

06

INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

20

 

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO

No. De Cargos Públicos

Denominação

Carga Horária Semanal

03

CONTABILISTA

40

06

TÉCNICO AGRÍCOLA

40

01

OPERADOR DE RAIO X

40

01

TECNICO EM EDIFICAÇÕES

40

05

TECNICO EM ENFERMAGEM

40

03

TECNICO EM HIGIENE DENTAL

40

03

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

40

 

GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO

No. De Cargos Públicos

Denominação

Carga Horária Semanal

18

OFICIAL ADMINISTRATIVO

40

01

ESCRITURÁRIO

40

07

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

40

08

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40

02

AGENTE DE SANEAMENTO

40

12

MONITOR EDUCACIONAL

40

 

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL

No. De Cargos Públicos

Denominação

Carga Horária Semanal

03

MECÂNICO

40

15

OPERADOR DE MÁQUINA

40

02

AUXILIAR DE MECANICO

40

03

PEDREIRO

40

31

MOTORISTA

40

40

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40

25

SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS

40

06

VIGIA

40

32

GARI

40

05

AUXILIAR DE SAÚDE

40

15

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

40

01

TELEFONISTA

40

 

ANEXO III LEI Nº 444/2020

Altera o anexo I da Lei n° 670/2014

 

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL

 

No. De Cargos Públicos

Denominação

Carga Horária Semanal

VALOR R$

06

MEDICO

40

14.521,13

05

MEDICO

20

11.072,40

01

CONTADOR

40

6.588,93

04

ENFERMEIRO

40

4.782,28

02

ENFERMEIRO

20

2.391,14

05

ODONTÓLOGO

40

4.851,65

01

ADVOGADO

20

4.754,04

01

BIOQUÍMICO

30

4.666,61

02

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

40

4.396,77

02

VETERINÁRIO

40

4.396,77

03

FARMACÉUTICO

40

4.219,84

01

FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO

40

4.666,61

02

ASSISTENTE SOCIAL

40

3.711,52

01

ENGENHEIRO DE ALIMENTOS

40

3.630,27

03

ADMINISTRADOR

40

3.025,19

01

ENGENHEIRO CIVIL

20

3.968,09

02

NUTRICIONISTA

20

2.274,33

01

ECONOMISTA DOMÉSTICO

20

2.274,33

03

FISIOTERAPEUTA

20

2.274,33

01

PSICÓLOGO

20

2.274,33

02

PSICOLOGO

40

3.650,84

01

FONOAUDIÓLOGO

20

2.274,33

06

INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

20

1.827,42

 

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO

No. De Cargos Públicos

Denominação

Carga Horária Semanal

 

03

CONTABILISTA

40

2.260,46

06

TÉCNICO AGRÍCOLA

40

1.832,32

01

OPERADOR DE RAIO X

40

1.813,34

01

TECNICO EM EDIFICAÇÕES

40

1.813,34

05

TECNICO EM ENFERMAGEM

40

1.981,70

03

TECNICO EM HIGIENE DENTAL

40

1.512,35

03

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

40

1.395,71

 

GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO

No. De Cargos Públicos

Denominação

Carga Horária Semanal

 

18

OFICIAL ADMINISTRATIVO

40

1.663,92

01

ESCRITURÁRIO

40

1.066,94

07

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

40

1.112,64

08

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40

1.066,94

02

AGENTE DE SANEAMENTO

40

1.112,64

12

MONITOR EDUCACIONAL

40

1.460,20

 

GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL

No. De Cargos Públicos

Denominação

Carga Horária Semanal

 

03

MECÂNICO

40

3.115,92

15

OPERADOR DE MÁQUINA

40

1.412,79

02

AUXILIAR DE MECANICO

40

1.371,63

03

PEDREIRO

40

1.938,71

31

MOTORISTA

40

1.211,87

40

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40

1.066,94

25

SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS

40

1.066,94

06

VIGIA

40

1.066,94

32

GARI

40

1.066,94

05

AUXILIAR DE SAÚDE

40

1.168,89

15

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

40

1.400,00

01

TELEFONISTA

40

1.066,94


Publicado por:
Patricia Zanata
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