ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
ANEXO I - LEI Nº 4.746/2019

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITAS

1. DEMONSTRATIVO DOS VALORES DE CRÉDITOS A RECEBER

 

Débitos tributários:

1. IPTU

34.256.066,23

1.1. IPTU (Do Exercício)

9.986.680,05

1.1. IPTU (Dívida Ativa)

24.269.386,18

2. ISS

48.705.920,07

2.1. ISS (Do Exercício)

1.958.528,35

2.2. ISS (Dívida Ativa)

46.747.391,72

3. ITBI

823.216,38

3.1. ITBI (Do exercício)

740.717,59

3.1. ITBI (Dívida Ativa)

82.498,79

4. Taxas / Outras Receitas

46.705.495,13

4.1. Taxas / Outras Receitas (Do Exercício)

9.537.978,89

4.1. Taxas / Outras Receitas (Dívida Ativa)

37.167.516,24

TOTAL

130.490.697,81

 

2. CÁLCULO DO VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITAS

*Cálculo efetuado, considerando adesão ao Programa de 10% dos devedores, tendo como base REFIS 2015.

*Posição em 10/05/2019

 

Débitos tributários:

1. Principal Corrigido

88.202.455,58

 

2. Juros de Mora e Multa

42.288.242,23

130.490.697,81

c) Expectativa de 10% de Adesão

13.049.069,78

 

 

SIMULAÇÃO

2.1 - Considerando pagamento integral em parcela única - dispensa de 100% de multas e juros de mora - (4% irão aderir a esta opção)

 

( + ) Principal

3.528.098,22

(88.202.455,58 x 4%)

( + ) Juros de Mora e Multa

1.691.529,69

(42.288.242,23 x 4%)

( = ) Total do débito

5.219.627,91

( - ) Desconto REFIS (J.M.)

1.691.529,69

(42.288.242,23 x 4%x100%)

( = ) Expectativa de Recebimento

3.528.098,22

> Renúncia de Receita

1.691.529,69

(42.288.242,23 x 4%x100%)

 

2.2 - Considerando pagamento parcelado - até 6 parcelas - desconto de 90% sobre o valor de multas e juros de mora - (1,5% irão aderir a esta opção)

 

( + ) Principal

1.323.036,83

(88.202.455,58 x 1,5%)

( + ) Juros de Mora e Multa

634.323,63

(42.288.242,23 x 1,5%)

( = ) Total do débito

1.957.360,47

( - ) Desconto REFIS (J.M.)

570.891,27

(42.288.242,23 x 1,5%x90%)

( = ) Expectativa de Recebimento

1.386.469,20

> Renúncia de Receita

507.458,91

(42.288.242,23 x 1,5% x 80%)

 

2.3 - Considerando pagamento parcelado - 7 a 12 parcelas - desconto de 80% sobre o valor de multas e juros de mora - (1,5% irão aderir a esta opção)

 

( + ) Principal

1.323.036,83

(88.202.455,582 x 1,5%)

( + ) Juros de Mora e Multa

634.323,63

(42.288.242,23 x 1,5%)

( = ) Total do débito

1.957.360,47

( - ) Desconto REFIS (J.M.)

507.458,91

(42.288.242,23 x 1,5%x80%)

( = ) Expectativa de Recebimento

1.449.901,56

> Renúncia de Receita

507.458,91

(42.288.242,23 x 1,5% x 70%)

 

2.4 - Considerando pagamento parcelado - 13 a 24 parcelas - desconto de 70% sobre o valor de multas e juros de mora - (1,5% irão aderir a esta opção)

 

( + ) Principal

1.323.036,83

(88.202.455,58 x 1,5%)

( + ) Juros de Mora e Multa

634.323,63

(42.288.242,23 x 1,5%)

( = ) Total do débito

1.957.360,47

( - ) Desconto REFIS (J.M.)

444.026,54

(42.288.242,23 x 1,5%x70%)

( = ) Expectativa de Recebimento

1.513.333,92

> Renúncia de Receita

444.026,54

(42.288.242,23 x 1,5% x 70%)

 

2.5 - Considerando pagamento parcelado - 25 a 36 parcelas - desconto de 60% sobre o valor de multas e juros de mora - (1,5% irão aderir a esta opção)

 

( + ) Principal

1.323.036,83

(88.202.455,582 x 1,5%)

( + ) Juros de Mora e Multa

634.323,63

(42.288.242,23 x 1,5%)

( = ) Total do débito

1.957.360,47

( - ) Desconto REFIS (J.M.)

317.161,82

(42.288.242,23 x 1,5%x60%)

( = ) Expectativa de Recebimento

1.640.198,65

> Renúncia de Receita

317.161,82

(42.288.242,23 x 1,5% x 60%)

 

3. VALORES DA RENÚNCIA DE RECEITA E PROVÁVEL RECEBIMENTO

 

( + ) Principal

8.820.245,56

( + ) Juros de Mora e Multa

4.228.824,22

( = ) Total do débito

13.049.069,78

( - ) Desconto REFIS (J.M.)

3.531.068,23

( = ) Expectativa de Recebimento

9.518.001,55

>> Renúncia de Receita

3.467.635,86

 

4. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

 

Em razão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o Poder Executivo evidenciará, por meio da estimativa de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, a ser apreciada pela Câmara Municipa l de Paranavaí-Pr, a renúncia de receita ora pleiteada, e que não afetará as metas de resultados estipulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Ressaltando a adoção de várias medidas como forma de compensação dos valores renunciados, a saber: incremento da arrecadação; lançamento de IPTU de novos empreendimentos; elevação de alíquota de ISSQN sobre determinados serviços, revisão do plano diretor.

 

Paranavaí-Pr, 10 de maio de 2019

 

GILMAR PINHEIRO

Secretário de Fazenda

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
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