ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1056/2026 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CONTROLE, RASTREAMENTO, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR, PAGAMENTO E RESSARCIMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO RELATIVAS AOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1056/2026

 

Assunto: Estabelece o regime jurídico de controle, rastreamento, utilização, identificação de condutor, pagamento e ressarcimento das multas de trânsito relativas aos veículos oficiais do Município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei disciplina de forma completa e integrada:

I – o uso dos veículos oficiais do Município;

II – o rastreamento obrigatório da frota;

III – o procedimento de indicação do condutor infrator;

IV – o fluxo de pagamento de multas;

V – o processo de ressarcimento ao erário;

VI – as responsabilidades funcionais decorrentes.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – veículo oficial: todo veículo próprio, locado, cedido ou colocado à disposição da Administração Direta e Indireta, independentemente da secretaria ou órgão de lotação;

II – condutor: servidor efetivo, comissionado, contratado temporário, credenciado ou funcionário de empresa terceirizada autorizado a conduzir veículo oficial;

III – gestor da unidade: servidor designado para gerir, guardar e controlar o veículo no setor de lotação;

IV – rastreamento: sistema digital que registra percurso, horários, velocidade e localização do veículo;

V – responsabilidade solidária: aquela que recai sobre o gestor quando não houver indicação tempestiva do condutor.

Art. 3º. O regime instituído por esta Lei é de aplicação obrigatória a todos os órgãos e entidades do Município, prevalecendo sobre quaisquer normas internas que tratem da matéria e aplicando-se também às situações em que a infração de trânsito esteja registrada diretamente em nome do condutor, ainda que este não seja servidor efetivo.

CAPÍTULO II – DO RASTREAMENTO OBRIGATÓRIO

Art. 4º. É obrigatório o uso de sistema de rastreamento em toda a frota municipal, incluindo veículos próprios, cedidos ou locados.

Art. 5º. O rastreamento tem as seguintes finalidades:

I – identificar o condutor no momento da infração;

II – comprovar percurso, horário e finalidade da utilização;

III – subsidiar sindicâncias ou processos administrativos;

IV – prevenir danos ao patrimônio público;

V – garantir transparência e rastreabilidade.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Administração é responsável por:

I – implantar, manter e fiscalizar o sistema de rastreamento;

II – disponibilizar relatórios às secretarias quando necessário;

III – realizar auditorias periódicas.

Art. 7º. A interrupção, alteração ou violação do sistema de rastreamento é infração funcional grave, sujeita a procedimento administrativo disciplinar.

CAPÍTULO III – DA UTILIZAÇÃO E DO CONTROLE DOS VEÍCULOS

Art. 8º. Toda utilização de veículo oficial deve ser registrada pelo gestor da unidade por meio de diário de bordo, contendo:

I – nome do condutor;

II – horário de saída e retorno;

III – quilometragem inicial e final;

IV – finalidade da utilização;

V – localidade atendida.

Art. 9º É vedado o uso do veículo para fins particulares.

CAPÍTULO IV – DA IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CONDUTOR

Art. 10. Quando ocorrer autuação, o gestor da unidade terá 5 (cinco) dias úteis para identificar o condutor responsável e enviar toda documentação a Secretaria de Administração.

Art. 11. Considera-se adequadamente identificada a infração quando houver:

I – relatório do rastreamento;

II – registro de utilização pelo diário de bordo;

III – confirmação do gestor responsável.

Art. 12. A falta de identificação no prazo legal ensejará:

I – responsabilização disciplinar do gestor;

II – multa nos termos do art. 257, §8º, do CTB;

III – instauração de sindicância.

CAPÍTULO V – DO PAGAMENTO DAS MULTAS

Art. 13. O Município, como proprietário do veículo, realizará o pagamento integral da multa dentro do prazo legal, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças.

§1º O pagamento não exime o condutor infrator da responsabilidade de ressarcir o erário.

§2º O pagamento pela Administração é feito apenas para evitar restrições ao veículo, conforme entendimento consolidado pelo TCE-PR no Acórdão nº 3003/25.

CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO

Art. 14. Após o pagamento, será instaurado processo administrativo contendo:

I – cópia da autuação;

II – relatório do rastreamento;

III – identificação do condutor;

IV – defesa e contraditório;

V – decisão motivada;

VI – valor atualizado do débito pelo índice do IPCA;

VII – comprovação do ressarcimento.

Art. 15. O ressarcimento ao erário decorrente do pagamento da multa de trânsito efetuado pelo Município será realizado mediante procedimento administrativo regular e poderá ocorrer pelas seguintes modalidades, conforme a natureza do vínculo do condutor, a decisão administrativa e a legislação vigente:

I – por pagamento voluntário efetuado diretamente pelo responsável, exclusivamente por meio de boleto bancário emitido pela Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, observados o prazo estabelecido na notificação administrativa, as instruções constantes nos autos e as condições definidas pelo setor de arrecadação;

II – por desconto em folha de pagamento, quando se tratar de servidor efetivo, comissionado, contratado ou credenciado, mediante autorização expressa do responsável ou determinação administrativa após decisão final, facultado ao servidor o parcelamento do débito em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 100,00 (cem reais);

III – por desconto direto na fatura mensal da empresa terceirizada, quando o condutor for funcionário de empresa contratada pela Administração, devendo a contratada proceder ao repasse ao Município e realizar o desconto proporcional do empregado infrator, nos termos do contrato administrativo vigente;

IV – por inscrição em dívida ativa, quando o responsável não efetuar o pagamento no prazo fixado, ou quando ocorrer desligamento do servidor ou rescisão contratual antes da quitação integral do valor devido, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais de cobrança.

CAPÍTULO VII – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 17. O condutor do veículo oficial, seja servidor efetivo, comissionado, contratado, credenciado ou funcionário de empresa terceirizada, responde pelas infrações de trânsito cometidas na direção do veículo, bem como por toda utilização indevida, danos, prejuízos e demais despesas decorrentes da condução, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

§1º A responsabilidade do condutor abrange:

I – o valor integral da multa de trânsito;

II – a pontuação decorrente da infração, que será lançada em sua CNH, conforme Código Nacional de Trânsito;

III – os danos materiais causados ao veículo oficial ou ao patrimônio público;

IV – apresentação tempestiva de defesa, quando optar por recorrer diretamente ao órgão autuador.

Art. 18. É de inteira responsabilidade do condutor manter sua Carteira Nacional de Habilitação válida e regular, devendo comunicar à Secretaria Municipal de Administração qualquer alteração ou irregularidade, tais como extravio, roubo, furto, vencimento, suspensão, cassação, renovação ou mudança de categoria.

Parágrafo único. A omissão na comunicação constitui infração administrativa grave, sujeita às medidas disciplinares cabíveis.

Art. 19. O gestor da unidade onde o veículo estiver lotado responde:

I – pela verificação diária da autorização do condutor;

III – pela indicação obrigatória do condutor no prazo legal;

IV – pela verificação do correto preenchimento dos documentos de uso;

V – pela comunicação imediata de eventuais irregularidades no rastreamento;

VI – pela juntada de relatórios e documentos necessários ao processo administrativo.

§1º A falta de indicação tempestiva do condutor caracteriza responsabilidade solidária do gestor, sujeitando-o às sanções administrativas correspondentes.

§2º A omissão injustificada poderá ensejar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Art. 20. Quando o condutor for funcionário de empresa terceirizada, haverá responsabilidade:

I – do empregado infrator, pelos atos praticados;

II – da empresa contratada, pela restituição ao Município mediante desconto direto na fatura mensal;

III – pelo cumprimento das cláusulas contratuais que disciplinam condução, danos, multas, uso indevido e rastreamento.

Parágrafo único. O Município notificará a empresa para assegurar o repasse do valor devido e para garantir o desconto do empregado responsável.

Art. 21. A recusa do servidor ou condutor em assinar qualquer notificação, termo de ciência ou documento emitido em razão desta Lei será registrada e subscrita por duas testemunhas devidamente identificadas, produzindo plenos efeitos legais.

Art. 22. O não cumprimento das disposições desta Lei pelo condutor, motoristas, gestores ou servidores públicos em geral implicará responsabilidade civil, administrativa e funcional, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 23. O processo de ressarcimento de valores não exclui a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar, sindicância, tomada de contas especial ou ação judicial de responsabilidade, sempre que constatados dolo, negligência, imprudência, imperícia ou danos ao erário.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 392/2020 e demais disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (08/04/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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