ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 028/2023

LEI N.º 028/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal de Loanda-PR, ao Serviço Social do Comércio – SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Loanda, Estado do Paraná, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, com Encargos, de um imóvel urbano, constituído de um terreno urbano, com área de 1.568,00 m² (hum mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados), contendo uma edificação em alvenaria, com área total de 1.055,70 m² (hum mil e cinquenta e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), perfazendo assim o terreno mais a edificação a área total de 2.623,70 m² (dois mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados), situado de frente para a Praça da República, localizado na Rua Desembargador Munhoz de Melo, sob numeração predial 1.417, no Centro, objeto da Matrícula n° 15.513, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, Estado do Paraná, para o Serviço Social do Comércio – SESC, Administração Regional no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, Entidade de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/ME sob o n° 03.584.427/0001-72, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 931, Mercês, em Curitiba, Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput desta Concessão possui as seguintes características, metragens e confrontações:

“O imóvel faz frente com a Praça da República, situado na Rua Desembargador Munhoz de Melo, 1.417, Centro, confrontando pelo lado direito com o lote n° 05 e terras remanescentes dos lotes n°s 07 e 08; pelo lado esquerdo, confrontando com o lote n° 02 e terras remanescentes dos lotes n°s 09 e 10; aos fundos, com os lotes n° 13 e 14, medindo 28,00 metros de frente, por 56,00 metros da frente aos fundos, perfazendo assim uma área total de 1.568,00 metros quadrados, havendo benfeitoria sobre o imóvel, tratando-se de um prédio em alvenaria, coberto de brasilite, pratibanda nas quatro faces, revestimento da frente com travertine e pastilhas, medindo 20,70 metros de frente, por 51,00 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 1.055,70 metros quadrados.

Art. 2°. O imóvel descrito no Artigo 1° e seu Parágrafo único será concedido ao SESC/PR com encargo de proceder à sua reforma, restauro, reciclagem, implantação e administração do Cine Teatro Prefeito Mário Matarezi, antigo Cine Teatro Guanabara, desenvolvendo realizações de seu programa CULTURA, tais como cinema, teatro, música, dança, vídeo e outras, além de atividades e realizações de outros Programas de sua atuação, que sejam possíveis para o local, preservado a história e a memória culturais da edificação, inclusive, quanto ao seu nome.

Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso, com Encargos, terá o prazo de 25 (vinte e cinco) anos, renováveis por igual período, em havendo interesse de ambas as partes, sendo observados os seguintes demais encargos e condições:

I – relevante interesse público consubstanciado nas ações sociais e culturais do SESC/PR voltadas ao atendimento prioritário de sua Clientela Preferencial – Comerciários e Dependentes e as demais pessoas da Comunidade;

II – dispensa de licitação, considerando o caráter assistencial e educacional do SESC/PR, entidade sem fins lucrativos, tudo conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Loanda-PR, Lei Municipal n° 1, de 10 de dezembro de 2004, em seu artigo 98;

III – uso exclusivo do imóvel para os fins previstos neta Lei;

IV – vedação do uso para fins lucrativos;

V- vedação do repasse da concessão do imóvel a terceiros, a título gratuito ou oneroso;

VI – proteção, preservação e manutenção de todas as instalações e atividades do SESC-PR no imóvel ora concedido, enquanto perdurar a Concessão;

Art. 3°. O prazo para o início das obras será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura da competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso e mais o prazo de outros 24 (vinte e quatro) meses para o término das obras e inauguração e operação da Unidade;

Parágrafo único. Caso as obras não tenham início no prazo estipulado nesta Lei, ou o Concessionário lhe atribua finalidade diversa da especificada, ou ainda, no caso de dissolução ou inativação da Entidade, o imóvel com todas as benfeitorias nele porventura existentes reverterá ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer ônus para o Município.

Art. 4°. O imóvel e sua área estão avaliados, pela Prefeitura Municipal, no valor venal de R$ 609.128,97 (seiscentos e nove mil, cento e vinte e oito reais e noventa e sete centavos).

Art. 5°. Fica o Concessionário SESC/PR obrigado a:

I - Elaborar o Projeto de Reforma/Restauro do imóvel e submetê-lo à aprovação da Prefeitura Municipal, com atenção a reposição de parte da concepção original do prédio, correspondente aos momentos mais significativos de sua história;

II - Realizar, sem quaisquer ônus ao Município Concedente, as obras de reforma e restauro do imóvel;

III - Adotar as medidas necessárias para a conservação e manutenção do imóvel, sem alterar as especificações do projeto aprovado, a não ser sob nova autorização prévia da Prefeitura Municipal;

IV - Responsabilizar-se pelas despesas gerais da Unidade Cultural e imóvel ora concedido, tais como vigilância, limpeza, energia elétrica, água e esgoto, assim como despesas com taxas e alvarás e quaisquer outras despesas incidentes sobre o imóvel e suas atividades, responsabilizando-se também por quaisquer prejuízos causados ao Município ou a terceiros, durante o prazo de Concessão;

V - Responsabilizar-se pela alocação de móveis, equipamentos e utensílios, assim como pela contratação e manutenção do pessoal necessário a consecução do objeto da Concessão;

VI - Arcar com os custos de pessoal destinados a manutenção das atividades concedidas no imóvel, responsabilizando-se por todos os encargos sociais e trabalhistas decorrentes;

VII - Autorizar gratuitamente ao Município de Loanda-PR livre acesso a pessoas por ele indicadas para participar dos eventos e cursos, inclusive de qualificação profissional, promovidos pelo SESC/PR ou outra Entidade conveniada para este fim específico, na proporção de 10 % (dez por cento) do número de vagas, dentro das promoções vinculadas aos Programas de Gratuidade, desde que as pessoas indicadas atendam as condições de participação dos Programas de Gratuidde do SESC e do SENAC;

VIII - Autorizar/pemitir gratuitamente o Município de Loanda-PR utilizar parte do espaço cedido, mediante prévio agendamento com o SESC PR, para realização de atividades institucionais e reuniões, encontros, palestras, assembleias, conferências, eventos similares, desde que não interfiram diretamente na programação da Unidade Cultural do SESC, respeitando a programação e os eventos deste ou interagindo com eles.

Art. 6°. O Concessionário fica autorizado a realizar parcerias e Convênios com outras instituições de direito público ou privado, principalmente o SENAC/PR, visando a realização de atividades culturais ou de formação profissional, de que trata esta Lei, sem intuito lucrativo.

Art. 7°. Fica reservado ao Município de Loanda o direito de fiscalizar as obras de reforma e restauro, assim como, sempre que julgar necessário, as atividades do Concessionário desenvolvidas na Unidade Cultural, para o cumprimento de sua finalidade.

Art. 8°. Quaisquer despesas incidentes e decorrentes desta Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, serão por conta do SESC – Administração Regional no Estado do Paraná.

Art. 9°. Findo o prazo de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos que trata esta Lei, o Concessionário deverá devolver o imóvel integralmente restaurado, sem qualquer ônus ao Município, livre e desembaraçado, sem direito a retenções ou a qualquer indenização ou ressarcimento pelo restauro, reformas, adequações e outras benfeitorias porventura executadas, que ficarão fazendo parte do imóvel.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 097/2022, ou quaisquer outras tratativas anteriores entre as partes.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:9B5027AA