ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.392/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021

LEI N.º 3.392/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.622,41 (Cem Mil, e Seiscentos e Vinte e Dois Reais, e Quarenta e Um Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020

 

INCLUSÃO

 

08- Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa- 08.241.0013- Proteção Social Básica

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2191 Ações de Implant../Implement. de Proj., Programas ou Serviços de Prot. E Defesa do Dir. do Idoso 

 A

 2020

 Pessoas Atendidas

 Pessoas

 100

 R$ 3.961,77

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 3.961,77

 

Programa- 08.241.0015- Gestão Assistência Social

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2134 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 A

 2020

 Pessoas Atendidas

 Pessoas

 300

 R$ 4.351,13

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$4.351,13

 

Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 6166- Programa Liberdade Cidadã - CEDCA/PR

A

2020

Pessoas Atendidas

Pessoas

25

R$ 16.743,69

PA 6183- Incentivo a Pessoa com Deficiência – PCD II

A

2020

Pessoas Atendidas

unidade

1

R$ 23.765,64

PA 6168 -

FIA - Crescer em Família 

A

2020

Pessoas Atendidas

 

Pessoas

45

R$ 5.260,19

PA 6120 -

Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas

 

A

2020

Pessoas Atendidas

 

Pessoas

 

10

R$ 15.725,87

PA 6117 - Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV 

A

2020

Pessoas Atendidas

Pessoas

45

R$ 18.176,40

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 79.671,79

 

Programa- 08.243.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 6167-

FIA - Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

A

2020

Pessoas Atendidas

Pessoas

270

R$ 22,32

PA 6189- FIA – Programa de Qualificação Profissional

A

2020

Pessoas Atendidas

Pessoas

70

R$ 1.192,35

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020 ............................. R$ 1.214,67

 

Programa- 08.243.0015- GESTÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 6187- Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR

 

A

 

2020

 

Pessoas Atendidas

 

Pessoas

500

R$ 56,75

PA 6133- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

 

A

 

2020

 

Pessoas Atendidas

 

Pessoas

880

R$ 8.288,16

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 8.344,91

 

Programa- 08.244.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2165 Programa Família Paranaense 

A

2020

Pessoas Atendidas

Pessoas

81

R$ 137,45

PA 2182 Incentivo Benefício Eventual 

A

2020

Pessoas Atendidas

Pessoas

10

R$ 6,99

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 144,44

 

Programa- 08.244.0014- Proteção Social Especial

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2190 - Programa de Enfrentamento à Violência

A

2020

Pessoas Atendidas

Pessoas

20

R$ 2.933,70

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020 ............................. R$2.933,70

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)

 

Fonte 33950

Valor

08.001.08.244.0013.2165- Programa Família Paranaense

3.390.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

R$ 137,45

Total

R$ 137,45

 

Fonte 33962

Valor

08.001.08.241.0013.2191- Ações de Impl./Implem. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. e Defesa dos Dir. do Idoso

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$2.541,78

R$1.419,99

Total

R$3.961,77

 

Fonte 33900

Valor

08.003.08.241.0015.2134- Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

R$4.351,13

Total

R$4.351,13

 

Fonte 33953

Valor

08.001.08.243.0014.6.166- Programa Liberdade Cidadã-CEDCA/PR

3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$ 16.743,69

Total

R$ 16.743,69

 

Fonte 33949

Valor

08.001.08.243.0013.6167- FIA- Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

R$ 22, 32

Total

R$ 22, 32

 

Fonte 33970

Valor

08.001.08.243.0015.6187 Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

R$ 56,75

Total

R$ 56,75

 

Fonte 33914

Valor

08.001.08.244.0013.2182 Incentivo Benefício Eventual

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

R$ 6, 99

Total

R$ 6, 99

 

Fonte 33966

Valor

08.001.08.243.0014.6183 Incentivo à Pessoa com Deficiência –PCD II

4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições

 

R$ 23.765,64

Total

R$ 23.765,64

 

Fonte 53880

Valor

08.002.08.243.0015.6133 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$ 2.288,16

 

R$ 6.000,00

Total

R$ 8.288,16

 

Fonte 33960

Valor

08.001.08.243.0014.6168 – FIA – Crescer em Família

4.4.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 3.653,70

Total

R$ 3.653,70

 

Fonte 33968

Valor

08.001.08.243.0014.6120 – Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

R$ 15.725,87

Total

R$ 15.725,87

 

Fonte 33973

Valor

08.001.08.243.0013.6189 – FIA- Programa de Qualificação Profissional

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

R$ 1.192,35

Total

R$ 1.192,35

 

Fonte 33971

Valor

08.001.08.244.0014.2190 – Programa de Enfrentamento à Violência

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

R$ 2.933,70

Total

R$ 2.933,70

 

Fonte 33948

Valor

08.001.08.243.0014.6168 –FIA – Crescer em Família

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

R$ 1.606,49

Total

R$ 1.606,49

 

Fonte 33907

Valor

08.001.08.243.0014.6117 – Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

3.3.90.30.00.00- Material de Consumo

 

R$ 17.000,00

R$1.176,40

Total

R$ 18.176,40

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:

 

01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2018

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

950

R$ 137,45

R$ 137,45

0,00

900

R$ 84.351,13

R$ 84.351,13

0,00

962

R$ 3.961,77

R$ 3.961,77

0,00

953

R$ 16.743,69

R$ 16.743,69

0,00

949

R$ 22,32

R$ 22,32

0,00

970

R$ 56,75

R$ 56,75

0,00

914

R$ 6,99

R$ 6,99

0,00

966

R$ 23.765,64

R$ 23.765,64

0,00

960

R$ 3.653,70

R$ 3.653,70

0,00

968

R$ 15.725,87

R$ 15.725,87

0,00

973

R$ 1.192,35

R$ 1.192,35

0,00

971

R$ 2.933,70

R$ 2.933,70

0,00

948

R$ 1.606,49

R$ 1.606,49

0,00

907

R$ 18.176,40

R$ 18.176,40

0,00

880

R$ 8.288,16

R$ 8.288,16

0,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 20 de março de 2020

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:9B519492