ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.392/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.392/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.622,41 (Cem Mil, e Seiscentos e Vinte e Dois Reais, e Quarenta e Um Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
INCLUSÃO
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.241.0013- Proteção Social Básica
Publico Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2191 Ações de Implant../Implement. de Proj., Programas ou Serviços de Prot. E Defesa do Dir. do Idoso |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
100 |
R$ 3.961,77 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 3.961,77
Programa- 08.241.0015- Gestão Assistência Social
Publico Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2134 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
300 |
R$ 4.351,13 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$4.351,13
Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial
Publico Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 6166- Programa Liberdade Cidadã - CEDCA/PR |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
25 |
R$ 16.743,69 |
|
PA 6183- Incentivo a Pessoa com Deficiência – PCD II |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
unidade |
1 |
R$ 23.765,64 |
|
PA 6168 - FIA - Crescer em Família |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
45 |
R$ 5.260,19 |
|
PA 6120 - Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas
|
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
10 |
R$ 15.725,87 |
|
PA 6117 - Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
45 |
R$ 18.176,40 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 79.671,79
Programa- 08.243.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Publico Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 6167- FIA - Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
270 |
R$ 22,32 |
|
PA 6189- FIA – Programa de Qualificação Profissional |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
70 |
R$ 1.192,35 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020 ............................. R$ 1.214,67
Programa- 08.243.0015- GESTÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Publico Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 6187- Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
500 |
R$ 56,75 |
|
PA 6133- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
880 |
R$ 8.288,16 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 8.344,91
Programa- 08.244.0013- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Publico Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2165 Programa Família Paranaense |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
81 |
R$ 137,45 |
|
PA 2182 Incentivo Benefício Eventual |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
10 |
R$ 6,99 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 144,44
Programa- 08.244.0014- Proteção Social Especial
Publico Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
||||||
|
DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2190 - Programa de Enfrentamento à Violência |
A |
2020 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
20 |
R$ 2.933,70 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020 ............................. R$2.933,70
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
|
Fonte 33950 |
Valor |
|
08.001.08.244.0013.2165- Programa Família Paranaense 3.390.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 137,45 |
|
Total |
R$ 137,45 |
|
Fonte 33962 |
Valor |
|
08.001.08.241.0013.2191- Ações de Impl./Implem. de Projetos, Programas ou Serviços de Prot. e Defesa dos Dir. do Idoso 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$2.541,78 R$1.419,99 |
|
Total |
R$3.961,77 |
|
Fonte 33900 |
Valor |
|
08.003.08.241.0015.2134- Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$4.351,13 |
|
Total |
R$4.351,13 |
|
Fonte 33953 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6.166- Programa Liberdade Cidadã-CEDCA/PR 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 16.743,69 |
|
Total |
R$ 16.743,69 |
|
Fonte 33949 |
Valor |
|
08.001.08.243.0013.6167- FIA- Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 22, 32 |
|
Total |
R$ 22, 32 |
|
Fonte 33970 |
Valor |
|
08.001.08.243.0015.6187 Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do PR 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 56,75 |
|
Total |
R$ 56,75 |
|
Fonte 33914 |
Valor |
|
08.001.08.244.0013.2182 Incentivo Benefício Eventual 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 6, 99 |
|
Total |
R$ 6, 99 |
|
Fonte 33966 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6183 Incentivo à Pessoa com Deficiência –PCD II 4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$ 23.765,64 |
|
Total |
R$ 23.765,64 |
|
Fonte 53880 |
Valor |
|
08.002.08.243.0015.6133 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 2.288,16
R$ 6.000,00 |
|
Total |
R$ 8.288,16 |
|
Fonte 33960 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6168 – FIA – Crescer em Família 4.4.90.52.00.00 –Equipamentos e Material Permanente |
R$ 3.653,70 |
|
Total |
R$ 3.653,70 |
|
Fonte 33968 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6120 – Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 15.725,87 |
|
Total |
R$ 15.725,87 |
|
Fonte 33973 |
Valor |
|
08.001.08.243.0013.6189 – FIA- Programa de Qualificação Profissional 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 1.192,35 |
|
Total |
R$ 1.192,35 |
|
Fonte 33971 |
Valor |
|
08.001.08.244.0014.2190 – Programa de Enfrentamento à Violência
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ 2.933,70 |
|
Total |
R$ 2.933,70 |
|
Fonte 33948 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6168 –FIA – Crescer em Família 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ 1.606,49 |
|
Total |
R$ 1.606,49 |
|
Fonte 33907 |
Valor |
|
08.001.08.243.0014.6117 – Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo |
R$ 17.000,00 R$1.176,40 |
|
Total |
R$ 18.176,40 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
|
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei. |
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Descrição da fonte de recursos. |
Superávit financeiro apurado em 31/12/2018 |
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias. |
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias. |
|
950 |
R$ 137,45 |
R$ 137,45 |
0,00 |
|
900 |
R$ 84.351,13 |
R$ 84.351,13 |
0,00 |
|
962 |
R$ 3.961,77 |
R$ 3.961,77 |
0,00 |
|
953 |
R$ 16.743,69 |
R$ 16.743,69 |
0,00 |
|
949 |
R$ 22,32 |
R$ 22,32 |
0,00 |
|
970 |
R$ 56,75 |
R$ 56,75 |
0,00 |
|
914 |
R$ 6,99 |
R$ 6,99 |
0,00 |
|
966 |
R$ 23.765,64 |
R$ 23.765,64 |
0,00 |
|
960 |
R$ 3.653,70 |
R$ 3.653,70 |
0,00 |
|
968 |
R$ 15.725,87 |
R$ 15.725,87 |
0,00 |
|
973 |
R$ 1.192,35 |
R$ 1.192,35 |
0,00 |
|
971 |
R$ 2.933,70 |
R$ 2.933,70 |
0,00 |
|
948 |
R$ 1.606,49 |
R$ 1.606,49 |
0,00 |
|
907 |
R$ 18.176,40 |
R$ 18.176,40 |
0,00 |
|
880 |
R$ 8.288,16 |
R$ 8.288,16 |
0,00 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 20 de março de 2020
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:9B519492