ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1045/2021
LEI Nº 1045/2021
Dispõe Sobre o Uso de Pulseiras Por Pacientes Positivados E/ou Suspeito de Covid-19
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes examinados e que tiverem confirmada a sua contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira na cor vermelha fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, colocada pelos agentes públicos desta.
Parágrafo único. As pessoas suspeitas de contágio de COVID-19 deverão ser identificadas através de pulseira de cor amarela colocada pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato com as demais pessoas.
Parágrafo único. As pessoas em quarentena somente poderão abandonar o isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a circular pela autoridade sanitária.
Art. 3º Para a implementação das regras do isolamento, a pessoa isolada será submetida à identificação, mediante a uso de pulseira.
§ 1º A unidade de saúde, clínica, farmácia ou laboratório que confirmar a suspeita e/ou a contaminação pelo vírus, deverá informar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde para a colocação das pulseiras pelos profissionais designados e só por estes poderão ser retiradas, caso o contágio de COVID-19 seja descartado.
§ 2º Em caso de rompimento involuntário, deverá ser comunicada imediatamente a unidade de saúde “SENTINELA", para que se possa promover a colocação de uma nova pulseira.
§ 3º A violação voluntária da pulseira acarretará sanções administrativas, civil e criminal ao paciente.
§ 4º Os profissionais da saúde promoverão visitas ou ligações telefônicas de forma esporádica, a fim de fiscalizar o uso da pulseira e o respectivo isolamento.
§ 5º Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde imediatamente lavrará Auto de Infração comunicando, ainda, o Ministério Público.
§ 6º Na hipótese de recusa do paciente em assinar o Auto de Infração, este será assinado por uma testemunha.
Art. 4º O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
I - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de reincidência;
Parágrafo único. As farmácias e laboratórios que detectarem testes positivos para Covid-19 e/ou que venderem medicamentos destinados ao combate dos sintomas deverão comunicar imediatamente a Secretaria Municipal da Saúde, repassando o nome e o telefone do cliente sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará Agentes Comunitários de Saúde para realizar fiscalização periódica na residência dos pacientes que receberem a pulseira;
Parágrafo único. Ficam autorizados os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes da Vigilância Sanitária, o Fiscal Geral Municipal e demais servidores especialmente designados através de Portaria para fiscalizar e autuar os pacientes que descumprirem o isolamento.
Art. 6º As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento de saúde por clínicas, farmácias e laboratórios particulares.
Art. 7º Fica autorizado o Município a receber as pulseiras a que se refere esta Lei por doação de empresas, entidades e/ou instituições instaladas no município de Rio Azul.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 31 de maio de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:9B593EA5