ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.350 DE 21/07/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 850,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino

663 - 3.3.90.93.00.00 162 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 850,00

 

Total Suplementação: R$ 850,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino

652 - 3.3.30.93.00.00 162 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 344,98

 

Total Redução: R$ 344,98

 

Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 162 R$ 505,02

 

Total da Receita: 505,02

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:9B59B292