ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 03/2022
LEI Nº 03/2022
Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 69/2021, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 25/2021 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 71/2021, criando dotação orçamentária para aquisição de equipamentos para a Câmara Municipal.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 13.915,00(Treze mil, novecentos e quinze reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 69/2021, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 25/2021 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 71/2021:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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4.4.90.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.90.52.00.00 Fonte 501 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 501 |
13.915,00 |
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TOTAL |
13.915,00 |
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Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a SUPERAVIT FINANCEIRO da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos no valor de R$. 13.915,00(Treze mil, novecentos e quinze reais), e também redução da dotação abaixo:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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Fonte 501 |
Superávit Financeiro da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos) |
13.915,00 |
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TOTAL |
13.915,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, aos 20 dias do mês de janeiro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:9B608E35