ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5203/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N°3/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de União da Vitória - PR.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva.
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas para fomentar a prática esportiva e de lazer;
III - Fornecer informações ao Poder Público e à comunidade sobre programas e projetos esportivos;
IV - Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades esportivas locais;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação de políticas de integração entre esporte, saúde, educação e turismo;
VII - Acompanhar e fiscalizar a gestão de recursos públicos voltados ao esporte;
VIII - Realizar esforços para garantir a correta aplicação de recursos públicos;
IX - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X - Orientar o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte será composto por:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 03 representantes da Sociedade Civil ligados ao meio esportivo.
§ 1º A Secretaria Municipal de Esporte indicará os componentes, para posterior designação pelo Prefeito Municipal.
§ 2º As funções dos membros do Conselho são consideradas de serviço público relevante, sem remuneração.
§ 3º Os membros podem ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação da entidade representada.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro que faltar a 03 (três) sessões consecutivas, sem justificativa, perderá seu mandato.
Art. 10. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 90 (noventa) dias e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões serão instaladas com a presença mínima de 05 (cinco) conselheiros.
Art. 12. Das sessões serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13. O Conselho pode constituir Comissões temáticas integradas por membros e especialistas da área.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho definir a composição das Comissões.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 15. No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o Conselho aprovará seu Regimento Interno.
Art. 16. O Conselho articular-se-á com órgãos federais, estaduais e municipais para cumprir suas finalidades.
Art. 17. As despesas de funcionamento do Conselho correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 03 de abril de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:9B61080A