ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2892/2025

LEI Nº 2892/2025

 

Altera artigos da Lei municipal de nº2.562/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Acresce a alínea “e” ao inciso I, do art. 3° da Lei Municipal nº 2.562/2021 com a seguinte redação:

 

Art. 3º

 

(...)

 

I –

 

(...)

 

e) Construção de barracão industrial em imóvel de propriedade particular com até 800 m², mediante critérios de interesse público e viabilidade técnica, através de procedimento licitatório.

 

Art. 2º Acresce a Seção VII – Do Incentivo de Construção de Barracão Industrial e o art. 10-B a Lei Municipal nº 2562/2021, com a seguinte redação:

 

Art. 10-B O benefício de que trata a alínea “e” do inciso I, do art. 3º desta lei deverá observar a existência de projeto previamente aprovado pelo Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, com a comprovação da finalidade produtiva da atividade econômica a ser desenvolvida no local.

 

§1º A autorização prevista neste artigo estará condicionada à celebração de termo de compromisso com o beneficiário, que deverá conter, no mínimo:

 

I – a manutenção de número mínimo de empregos diretos gerados pela empresa beneficiada;

 

II – a obrigatoriedade de devolução ou ressarcimento dos valores investidos, em caso de descumprimento do objeto;

 

III – a destinação do imóvel exclusivamente para fins industriais ou produtivos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

 

§2º A empresa beneficiária terá prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses para o início da devolução de 50% do valor gasto pela Administração Municipal para a execução da obra, o qual poderá ser feito em até 60 (sessenta) meses.

 

§3º A concessão do incentivo previsto neste artigo observará a legislação municipal vigente e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.

 

§4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as regulamentações que se fizerem necessárias para a adequada aplicação desse artigo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:9B656B62