ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI Nº 1652, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 1.652, DE 11 DE NOVEMBRO 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 047/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL ATERRADO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas destinadas a realização de obras de infraestrutura, pavimentação, terraplanagem e benfeitorias necessárias junto ao Distrito Industrial, Aterrado Alto, neste Município.
Art. 2° A execução dos serviços mencionados no artigo anterior, tem como objetivo melhorias estruturais e modernização, visando o desenvolvimento econômico local, atração de investimentos, fortalecimento da atividade empresarial e a geração de empregos e renda, além do fortalecimento da arrecadação municipal.
Art. 3° As despesas de que trata esta Lei serão custeadas com os recursos provenientes da operação de crédito FINISA n.º 0656926-88.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 11 de novembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:9B66C497