ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 495/2025

LEI MUNICIPAL N° 495/2025

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO CRÉDITO MENSAL DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 109/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 109, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - A confecção dos cartões alimentação será realizada de forma personalizada, a critério da Administração Municipal, na quantidade estimada correspondente ao número de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com valor de crédito mensal no valor de 285,09 UR (duzentos e oitenta e cinco Unidades de Referência e nove centavos). ” NR

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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