ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 495/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO CRÉDITO MENSAL DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 109/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 109, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A confecção dos cartões alimentação será realizada de forma personalizada, a critério da Administração Municipal, na quantidade estimada correspondente ao número de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com valor de crédito mensal no valor de 285,09 UR (duzentos e oitenta e cinco Unidades de Referência e nove centavos). ” NR
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:9B6E0DF0