ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 23/2025

LEI Nº 23/2025

 

Súmula: Alteram-se as Lei do PPA – Plano Plurianual de Investimentos nº 69/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 16/2024 e LOA – Lei Orçamentária Anual nº 42/2024, considerando a necessidade de alterar o cumprimento das metas para o restante do exercício

 

Art 1º - Fica aberto na Contabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu, um crédito adicional suplementar no valor R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), destinados suplementação da nova dotação abaixo.

 

2000

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001.17.512.0020.2.075

Manutenção dos Serviços Operacionais de Água e Esgoto

 

3.3.72.39.00.00 Fonte 0001

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

20.000,00

3.3.90.39.00.00 Fonte 0001

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

138.000,00

Total

 

158.000,00

 

Art 2º Os recursos necessários para abertura do credito adicional suplementar descrito no art 1º serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo conforme Lei Federal 4.320/64:

 

2000

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001.17.512.0020.2.074

Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do SAAE

 

3.1.90.11.00.00 Fonte 0001

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

28.000,00

3.1.90.13.00.00 Fonte 0001

Obrigações Patronais

10.000,00

Total

 

38.000,00

 

2000

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001.17.512.0020.2.075

Manutenção dos Serviços Operacionais de Água e Esgoto

 

4.4.90.52.00.00 Fonte 0001

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

Total

 

100.000,00

 

2000

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU

 

20.001.17.512.0020.1.075

Cercamento Alambrado /Portões da Mina

 

4.4.90.51.00.00 Fonte 00001

Obras e Instalações

20.000,00

Total

 

20.000,00

 

Art 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Iguaraçu, 10 de Setembro de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 18/2025

 

O presente Projeto de Lei, faz-se necessário para adequação Orçamentária referente ao exercício de 2025 , para atender as necessidades do SAAE, tendo em vistas as despesas do dia a dia da Instituição.

 

AMILTON FRAZO BARBOSA

Contador


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:9B744220