ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 23/2025
LEI Nº 23/2025
Súmula: Alteram-se as Lei do PPA – Plano Plurianual de Investimentos nº 69/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 16/2024 e LOA – Lei Orçamentária Anual nº 42/2024, considerando a necessidade de alterar o cumprimento das metas para o restante do exercício
Art 1º - Fica aberto na Contabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu, um crédito adicional suplementar no valor R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), destinados suplementação da nova dotação abaixo.
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2000 |
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001 |
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001.17.512.0020.2.075 |
Manutenção dos Serviços Operacionais de Água e Esgoto |
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3.3.72.39.00.00 Fonte 0001 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 Fonte 0001 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
138.000,00 |
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Total |
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158.000,00 |
Art 2º Os recursos necessários para abertura do credito adicional suplementar descrito no art 1º serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo conforme Lei Federal 4.320/64:
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2000 |
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001 |
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001.17.512.0020.2.074 |
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do SAAE |
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3.1.90.11.00.00 Fonte 0001 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
28.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 Fonte 0001 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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Total |
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38.000,00 |
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2000 |
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001 |
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001.17.512.0020.2.075 |
Manutenção dos Serviços Operacionais de Água e Esgoto |
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4.4.90.52.00.00 Fonte 0001 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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Total |
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100.000,00 |
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2000 |
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001 |
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU |
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20.001.17.512.0020.1.075 |
Cercamento Alambrado /Portões da Mina |
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4.4.90.51.00.00 Fonte 00001 |
Obras e Instalações |
20.000,00 |
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Total |
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20.000,00 |
Art 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Iguaraçu, 10 de Setembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 18/2025
O presente Projeto de Lei, faz-se necessário para adequação Orçamentária referente ao exercício de 2025 , para atender as necessidades do SAAE, tendo em vistas as despesas do dia a dia da Instituição.
AMILTON FRAZO BARBOSA
Contador
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:9B744220