ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1274/2013

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 835/2006, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 707/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

  

Art. 1º - Fica incluído no artigo 6º da Lei 835/2006, o § 4º, com a seguinte redação:

 

“§ 4º - O FAPESPI – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Iporã, é o responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, além das pensões decorrentes desses benefícios, desde a sua criação, restando convalidados eventuais pagamentos anteriormente realizados.”

 

Art. 2º - Revoga-se o artigo 1º da Lei nº 707/2004, que trata do déficit técnico apurado na reavaliação atuarial para o ano de 2004, em razão de que referido valor foi integrado nas reavaliações posteriores, as quais vêm sendo adimplidas pelo Município de Iporã, cumprindo o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Art. 3º - Fica reconhecido que o Tesouro Municipal do Município de Iporã repassou ao FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ, os recursos necessários para cobertura da taxa de administração referente aos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009, inclusive cedendo espaço físico e recurso humano para a atividade administrativa, restando insubsistente os débitos apurados nos referidos exercícios de responsabilidade do Tesouro Municipal e da Câmara Municipal de Iporã relativos a taxa de administração.

 

Art. 4º - Fica reconhecida a prescrição qüinqüenal quanto ao repasse das contribuições previdenciárias e dos segurados referentes aos exercícios anteriores a agosto de 2008, não confessados e parcelados em Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

  

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:9B7EC08D