ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.502 DE 22 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 1390/2021 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Cartão Cesta Básica" e "Cesta Natalina" aos servidores públicos do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Insere o art. 4º-A na Lei nº 1390/2021 com a seguinte redação:
Art. 4º-A Autoriza o recebimento do "Cartão Cesta Básica" na forma de auxílio alimentação, com natureza jurídica indenizatória e pagamento efetuado diretamente pela administração, por meio de crédito em folha salarial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o §1º do art. 3º da Lei nº 1390/2021.
Quatro Barras (PR), 22 de julho de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:9B8062EE