ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 766, DE 11 DE MARÇO DE 2014.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 671, de 22 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu APAE e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal Nº 671, de 22 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu APAE e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu, com sede na Avenida Rio Grande, S/Nº, inscrita no C.N.P.J Nº 01.823.573/0001-88, no Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, o valor de até R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) mensais. (NR)”

 

Art. 2º Os convênios vigentes firmados com base na Lei Municipal nº 671, de 22 de dezembro de 2011 poderão ser aditivados com base no valor estabelecido no Art. 1º da presente Lei, mediante celebração de Termo Aditivo com a apresentação de Plano de Aplicação atualizado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 11 de março de 2014.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:9B813C69