ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.656 DE 27 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta o artigo 47-A, § 1º, § 2º e §3º a Lei nº 975 de 20 de Outubro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação:
...“Art.47-A - O conselheiro tutelar filiado a partido político que for candidato nas eleições proporcionais ou majoritárias realizadas pela Justiça Eleitoral, deverá desincompatibilizar-se da função nos prazos previstos na legislação eleitoral.
§ 1º. Durante o período de desincompatibilização previsto no caput deste artigo, ao Conselheiro Tutelar será garantida a integral remuneração.
§ 2º. Nos casos de desincompatibilização de conselheiro tutelar nos termos previstos no caput deste artigo, o suplente imediato deverá ser convocado para assumir a função.
§ 3º. Não sendo eleito, o Conselheiro Tutelar afastado retornará ao cargo para desenvolver suas funções até o término de seu mandato.”
Art. 2º - Esta Lei, passa a vigorar à partir da data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:9B841B41