ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.656 DE 27 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 975 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 QUE REORGANIZA E ALTERA A LEI 105/90 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Acrescenta o artigo 47-A, § 1º, § 2º e §3º a Lei nº 975 de 20 de Outubro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

...“Art.47-A - O conselheiro tutelar filiado a partido político que for candidato nas eleições proporcionais ou majoritárias realizadas pela Justiça Eleitoral, deverá desincompatibilizar-se da função nos prazos previstos na legislação eleitoral.

 

§ 1º. Durante o período de desincompatibilização previsto no caput deste artigo, ao Conselheiro Tutelar será garantida a integral remuneração.

 

§ 2º. Nos casos de desincompatibilização de conselheiro tutelar nos termos previstos no caput deste artigo, o suplente imediato deverá ser convocado para assumir a função.

 

§ 3º. Não sendo eleito, o Conselheiro Tutelar afastado retornará ao cargo para desenvolver suas funções até o término de seu mandato.”

 

Art. 2º - Esta Lei, passa a vigorar à partir da data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:9B841B41