ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 021/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 021/2019
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou contrato com o IEPTB — Instituto de Protesto para fins de inscrição de débitos tributários, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e/ ou contrato com o IEPTB — Instituto de Protesto, para fins de inscrição de débitos tributários provenientes da dívida ativa municipal, com conseqüente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes dispensando o município de proceder a protesto dos inadimplentes em cartório ou tabelionato de protesto.
Art. 2º - A Fazenda Pública Municipal, através do órgão tributário Municipal e do departamento jurídico, poderá apresentar, para inscrição no sistema IEPTB — Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO PR, referente a negativação dos dados dos contribuintes devedores no cadastro de inadimplentes, as certidões de dívida ativa, tributaria e não tributaria, mediante o envio de informações para o IEPTB — Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO PR
Art. 3º - o pagamento de eventuais despesas de baixa na inscrição no sistema IEPTB — Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO PR, correrão por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
§1º - As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do IEPTEB - Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO PR. serão fornecidos após a quitação dos débitos tributários pelo Órgão Tributário Municipal, em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das certidões de Dividas Ativas
§2º - A entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do sistema junto ao IEPTB — Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO/PR, em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dívidas constantes das certidões de Dividas Ativas, serão de responsabilidade exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
Art. 4º - Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo de pagamento, regularmente inscrito em dívida ativa poderão ser inscritos no IEPTB — Instituto de Protesto / CARTÓRIO DE PROTESTO PR nas seguintes condições:
I - Crédito em fase de cobrança extrajudicial e judicial;
II - Parcelamentos ou acordos administrativos rompidos
Art. 5º - Fica o Departamento de tributação responsável pela coordenação e execução da presente lei, bem como baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 6º - Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no código tributário municipal e de forma subsidiaria, as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidos pelo Código Tributário Nacional,
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, 13 de dezembro de 2019.
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Lei aprovada nas reuniões Dos dias 10 e 12/12/2019
Publicado por:
André Luiz Machado de Camargo
Código Identificador:9B8C38D0