ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 31 DE JULHO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PITANGA/PR.

Dispõe sobre a disponibilização de perfil do PEC- Prontuário Eletrônico do cidadão à entidade conveniada ao SUS Hospital São Vicente de Paulo

 

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Pitanga, em reunião ordinária realizada em 31 de julho de 2026, e no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Federal n°8,142 de 28/12/1990, e pela Lei Municipal n°511 de maio de 1991 resolve:

Art.1º- Aprovar a disponibilização de perfil no programa PEC- Prontuário Eletrônico do cidadão à entidade conveniada ao SUS Hospital São Vicente de Paulo para registrar, armazenar e compartilhar informações de saúde dos pacientes de forma segura e integrada, aumentando a eficiência do atendimento e acompanhamento dos pacientes E para o controle dos atendimentos realizados através do contrato 216/2022 de prestação de serviços médicos hospitalares para atendimentos de condições agudas.

 

Art 2° A presente resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CORINNE GUNTZEL LEALDINO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

HOMOLOGO a resolução nº27/2026 do CMS em 31/07/2026

 


Publicado por:
Sandra Aparecida Mazur
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