ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 602/2023
Data 21/06/2023
SÚMULA. Altera o art. 9, II e Parágrafo Único da lei 163/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O art. 9º, II da Lei Municipal 163/2017, e seu Parágrafo Único, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- São componentes municipais do SISAN:
(...)
II- O COMSEA Municipal, órgão vinculado à Secretária Municipal de Educação;
(...)
Parágrafo Único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação de Verê e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria –Executiva da CAISAN Municipal”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 21 de junho de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:9B8DCDB4