ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 216/2019

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 154.252,06(cento e cinqüenta e quatro mil duzentos e cinqüenta e dois reais e seis centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.1015 – Gestão do SUS – Renovação da Frota

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

00801 – 00500 – Invest. Rede de Serviços de Saúde – Port. 203-GM, 2007..............R$ 46.158,00.

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0010.1022 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01152 – 00134 – PAR 2017...........................................R$ 104.863,71.

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0014.2042 – Manutenção da política de assistência social

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

02091 – 00812 – FIA SCFV 2018....................................R$ 3.230,35.

TOTAL.................... R$ 154.252,06.

 

Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:

 

a) Superávit Financ. da Fonte 00500 – Invest. Rede Serv. Saúde – Port. 203-GM, 2007.....R$ 46.158,00.

b) Superávit Financeiro da Fonte 00134 – PAR 2017.........................................................R$ 104.863,71.

c) Superávit Financeiro da Fonte 00812 – FIA SCFV 2018......................................................R$ 3.230,35.

TOTAL........................ R$ 154.252,06.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:9B8ED8DC