ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.359/2026
Súmula: “Altera a Lei Municipal Nº 1.976/2022 que em súmula Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Contenda/PR e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 38 da Lei Municipal Nº 1.976/2022 que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 38 Ficam proibidos de concorrer à promoção os servidores:
I – que não tenham concluído o estágio probatório;
II – que estejam em licença sem vencimentos;
III – que fruíram de afastamento por período superior à 90 (noventa) dias, interpolados ou não, no período de 02 (dois) anos anteriores ao cumprimento dos requisitos para a promoção.
§ 1º Na proibição prevista no Inciso III não se incluem os afastamentos decorrentes de:
a) Férias;
b) Casamento;
c) Luto;
d) Participação em eventos de capacitação;
e) Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
f) Licença gestante, maternidade, paternidade e adotante;
g) Licença Prêmio;
h) Licença por acidente em serviço ou por acidente em trajeto.
§ 2º Para os servidores que estejam enquadrados nas proibições previstas nos incisos II e III, deverá ser prorrogada a referida promoção pelo igual tempo de afastamento, alterando-se assim sua data base.”
Art. 2º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 26 de maio de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:9B913554