ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 528

LEI Nº 528/2017

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 267.300,19 (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos reais e dezenove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 267.300,19 (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos reais e dezenove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05 001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0011.2107

PAR / FNDE - IMPLANT. ADEQ. ESCOLA ASSENTAMENTO SANTO ANTONIO - CONTINUAÇAO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0943 00000

Recursos Ordinários (Livres)- contrapartida

Valor: R$ 34.232,55

0944 00150

Transferências Voluntárias Públicas Federais

Valor: R$ 233.067,64

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos: do cancelamento de restos a pagar da fonte 00151 no valor de R$ 233.067,64 do excesso de arrecadação da fonte de recursos 00000, conforme apresentado abaixo:

 

Conta de receita

Fonte

Descrição

Valor R$

17.22.01.01.00.00

00000

COTA PARTE DO ICMS

34.232,55

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 22 de agosto de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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