ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.323/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA ANTONIO GERALDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado no Parque Industrial I, Lote ainda sem denominação especifica, que será destacado do lote D-09, com área de 1.2600M2 aproximadamente na Rua Projetada D, ou Rua Irerê s/n da cidade de Goioerê, Estado do Paraná, à empresa ANTONIO GERALDO, inscrita no CNPJ sob nº 14.803.252/0001-63, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).

Parágrafo Único. A Empresa ANTONIO GERALDO, terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da aprovação dos projetos e emissão do Alvará, para iniciar suas construções, conforme prevê o artigo 13, item II, da Lei 1451/10/97.

Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá duração de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.

Art. 3º A Empresa ANTONIO GERALDO fará uso do terreno ora concedido para a construção de 01 Barracão para desenvolvimento na área de Prestação de Serviços de Terra-Plenagem e Manutenção de Maquinas pesadas, como Pá Carregadeira, Retro Escavadeira, Moto-Niveladora na parte de Hidraulica Torck e transmissão.

Parágrafo Único – Durante todo o tempo em que a Empresa estiver ocupando o imóvel deverá manter no seu quadro no mínimo 04 (Quatro) funcionários formalizados.

Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa ANTONIO GERALDO estiver ocupando o imóvel será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.

Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 17 de Dezembro de 2.014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:9B941F70