ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 598/2018

LEI N° 598/2018

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 362.750,00 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0002.2095 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 8.000,00

 

05 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0003.1096 – REFORMA DO CENTRO SOCIAL – CRAS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 6.000,00

762 - Convenio 825/2018 - Reforma Centro Social R$ 100.000,00

 

10 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

10.001 – DIVISÃO DE ESPORTES

27.812.0012.1097 – REFORMA-GINASIO DE ESPORTES E ESTÁDIO

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 5.000,00

764 - Convenio Reforma Ginásio de Esportes e Estádio Municipal R$ 243.750,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 362.750,00

 

Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, é oferecido R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) do superávit financeiro verificado até 31 de dezembro de 2017 na Fonte 000- Recursos Livre, R$ 100.000,00 (cem mil reais) do excesso de arrecadação na Fonte - 762 - Convenio 825/2018 - Reforma Centro Social e R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) do excesso de arrecadação na Fonte 764 - Convenio Reforma Ginásio de Esportes e Estádio Municipal, para reforço das Dotações do Orçamento em vigor.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

002

95

Realização de Concurso Publico

Concurso

2018

1

8.000,00

2019

0

0,00

2020

0

0,00

2021

0

0,00

Descrição:

Realização de concurso público para atender as necessidades para emancipação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Miraselva.

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

001

96

Reforma Centro Social

Unidade

2018

1

106.000,00

2019

0

0,00

2020

0

0,00

2021

0

0,00

Descrição:

Reformar o Centro Social Urbano da cidade de Miraselva

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

001

97

Reforma do Ginásio de Esportes e Estádio Municipal.

Unidade

2018

1

248.750,00

2019

0

0,00

2020

0

0,00

2021

0

0,00

Descrição:

Reformar o Ginásio de Esportes e o Estádio Municipal da cidade de Miraselva

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

SubFunção

Programa

Ação

Nome

Valor

01

001

01

031

0002

95

Realização de Concurso Público

8.000,00

Órgão

Unidade

Função

SubFunção

Programa

Ação

Nome

Valor

05

002

08

244

0003

96

Reforma Centro Social

106.000,00

Órgão

Unidade

Função

SubFunção

Programa

Ação

Nome

Valor

10

001

27

812

0012

97

Reforma do Ginásio de Esportes e Estádio Municipal.

248.750,00

 

Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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