ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 598/2018
LEI N° 598/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 362.750,00 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0002.2095 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 8.000,00
05 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0003.1096 – REFORMA DO CENTRO SOCIAL – CRAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 6.000,00
762 - Convenio 825/2018 - Reforma Centro Social R$ 100.000,00
10 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA
10.001 – DIVISÃO DE ESPORTES
27.812.0012.1097 – REFORMA-GINASIO DE ESPORTES E ESTÁDIO
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 5.000,00
764 - Convenio Reforma Ginásio de Esportes e Estádio Municipal R$ 243.750,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 362.750,00
Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, é oferecido R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) do superávit financeiro verificado até 31 de dezembro de 2017 na Fonte 000- Recursos Livre, R$ 100.000,00 (cem mil reais) do excesso de arrecadação na Fonte - 762 - Convenio 825/2018 - Reforma Centro Social e R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) do excesso de arrecadação na Fonte 764 - Convenio Reforma Ginásio de Esportes e Estádio Municipal, para reforço das Dotações do Orçamento em vigor.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
|
Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
002 |
95 |
Realização de Concurso Publico |
Concurso |
2018 |
1 |
8.000,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
0 |
0,00 |
||||
|
2021 |
0 |
0,00 |
||||
|
Descrição: |
||||||
|
Realização de concurso público para atender as necessidades para emancipação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Miraselva. |
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|
Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
001 |
96 |
Reforma Centro Social |
Unidade |
2018 |
1 |
106.000,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
0 |
0,00 |
||||
|
2021 |
0 |
0,00 |
||||
|
Descrição: |
||||||
|
Reformar o Centro Social Urbano da cidade de Miraselva |
||||||
|
Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
001 |
97 |
Reforma do Ginásio de Esportes e Estádio Municipal. |
Unidade |
2018 |
1 |
248.750,00 |
|
2019 |
0 |
0,00 |
||||
|
2020 |
0 |
0,00 |
||||
|
2021 |
0 |
0,00 |
||||
|
Descrição: |
||||||
|
Reformar o Ginásio de Esportes e o Estádio Municipal da cidade de Miraselva |
||||||
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:
|
Órgão |
Unidade |
Função |
SubFunção |
Programa |
Ação |
Nome |
Valor |
|
01 |
001 |
01 |
031 |
0002 |
95 |
Realização de Concurso Público |
8.000,00 |
|
Órgão |
Unidade |
Função |
SubFunção |
Programa |
Ação |
Nome |
Valor |
|
05 |
002 |
08 |
244 |
0003 |
96 |
Reforma Centro Social |
106.000,00 |
|
Órgão |
Unidade |
Função |
SubFunção |
Programa |
Ação |
Nome |
Valor |
|
10 |
001 |
27 |
812 |
0012 |
97 |
Reforma do Ginásio de Esportes e Estádio Municipal. |
248.750,00 |
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:9B95BD28