ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI N° 999/2026
LEI Nº 999/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante contrato de comodato, imóvel público municipal à Associação Comercial e Empresarial de Flor da Serra do Sul – ACEFSS, e dá outras providências.
VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito do Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante Contrato de Comodato, à Associação Comercial e Empresarial de Flor da Serra do Sul – ACEFSS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.279.727/0001-27, o imóvel público abaixo descrito:
Lote Urbano nº 10, da Quadra nº 31, com área de 395,56 m², situado no Loteamento Colina da Cascata – 3ª Parte, Município de Flor da Serra do Sul – Paraná, matriculado sob nº 11.859 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro/PR.
Art. 2º O imóvel objeto desta Lei destina-se exclusivamente à implantação, manutenção e funcionamento da sede administrativa da Associação Comercial e Empresarial de Flor da Serra do Sul – ACEFSS, bem como ao desenvolvimento de atividades voltadas ao fortalecimento do comércio, da indústria, da prestação de serviços, do empreendedorismo e do desenvolvimento econômico do Município.
Art. 3º O comodato será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado mediante interesse público devidamente justificado e autorização legislativa, se necessária.
Art. 4º São obrigações da comodatária:
I – utilizar o imóvel exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei;
II – conservar e manter o imóvel em perfeitas condições de uso;
III – realizar, às suas expensas, as obras, ampliações, reformas e benfeitorias necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, observada a legislação vigente;
IV – obter todas as licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes;
V – permitir a fiscalização do Município sempre que solicitado;
VI – não ceder, transferir, locar, emprestar ou permitir a utilização do imóvel por terceiros, total ou parcialmente, sem autorização expressa do Poder Executivo.
Art. 5º O Município poderá rescindir unilateralmente o contrato de comodato, independentemente de indenização, nas seguintes hipóteses:
I – utilização do imóvel em finalidade diversa da prevista nesta Lei;
II – paralisação injustificada das atividades da Associação;
III – descumprimento das obrigações legais ou contratuais;
IV – extinção ou dissolução da Associação;
V – necessidade pública devidamente fundamentada.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão, o imóvel deverá ser restituído ao Município, livre de pessoas e bens, no prazo estabelecido no instrumento de comodato.
Art. 7º Todas as despesas decorrentes da utilização do imóvel, inclusive água, energia elétrica, internet, manutenção, conservação, tributos incidentes sobre a utilização, taxas e demais encargos, correrão por conta exclusiva da comodatária.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o competente Contrato de Comodato, podendo estabelecer cláusulas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, desde que não contrariem suas disposições.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flor da Serra do Sul/PR, 26 de agosto de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:9B9F8652