ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.719/2023

Lei nº 1.719 de 17 de julho de 2023

 

Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos Agricultores da Comunidade de Tirivas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.366.712/0001-17, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos Agricultores da Comunidade de Tirivas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.366.712/0001-17.

Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.

Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.

Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.

Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que:

I. o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;

II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;

III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;

IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.

V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.

Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 17 de julho de 2023

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

PATRIMÔNIO

01

Grade niveladora de arrasto, BALDAN 24 discos, série 578510001001

11.041

01

Carreta madeira, TRITON

11.038

01

Subsolador 5 hastes BECKER

11.042

01

Grade aradora 14x26 GAP, marca PICCIN, série nº 11103074

18.667

01

Grade limpeza ANDERSIL, 14 discos, série nº 964

18.668

01

Disco pendular CREMASCO, série nº 2481

11.037

01

Batedor TOMAZELI, série nº 381

11.039

01

Plaina traseira MOD SCHEMAQ, série nº 105

11.045

01

Plataforma traseira basculante ANDERSIL, série nº 965

11043

01

Colhedeira forragem

15.370

01

Carreta 5 toneladas basculante, TURIN, série nº 4680

15.593


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:9BA5CE02